Comissão de Educação

Comissão averigua denúncia de não-cumprimento 

de regra federal por Prefeitura de Porto Alegre

Reunida na manhã desta sexta-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa averiguou o descumprimento pela prefeitura de Porto Alegre do artigo 14° da Lei Federal 11497/2009, que determina a aquisição mínima de 30% de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A atividade reuniu parlamentares, conselheiros de Alimentação Escolar do município, Famurs, Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul, Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE/ UFRGS) e entidades ligadas à agricultura familiar. A prefeitura de Porto Alegre e a Secretaria Municipal da Fazenda, apesar de convidadas, não compareceram à reunião.

A situação foi revelada pelo próprio secretário de Educação do município, Adriano Neves de Brito, durante audiência pública da Comissão de Educação, realizada na semana passada, que tratou da merenda escolar na rede municipal no contexto da pandemia. Nesta audiência, o secretário apontou que a Secretaria Municipal da Fazenda adotou o processo licitatório de pregão pelo menor preço para comprar alimentos para a merenda escolar. A modalidade escolhida dificulta a participação dos agricultores familiares, que não têm escala de produção e nem preços competitivos.

A presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon (PT), ao final do encontro, anunciou a realização de um Webnário sobre o tema e o envio de cópias da ata da reunião para o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do RS e para a coordenadoria do Ministério Público Estadual. Além destes encaminhamentos, a deputada divulgou a formação de um Fórum pela compra de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar.

A violação da Lei Federal vem acontecendo em Porto Alegre desde 2015, indicou a representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Luciana Pereira. Ela contou que a prefeitura, em 2015, adquiriu 29,6% dos recursos através da modalidade de compra por chamada pública. A partir do uso da modalidade pregão, os índices caíram para 21,3 em 2016, 18,1, em 2017, 12,8 em 2018 e nenhuma compra em 2019. Luciana explicou que no ano passado a prefeitura não apresentou a prestação de contas das aquisições. Ela estima que deve girar em torno de 0,2%, em razão de compras do ano anterior.

A representante do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE/ UFRGS), disse que a opção pela modalidade pregão em detrimento da modalidade chamada pública é uma má interpretação legal. Ela alertou que restringir a compra da agricultura familiar acarreta a perda de recursos do FNDE.

Gervásio Plucinski, da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), afirmou que a aquisição de alimentos da agricultura familiar oferece renda para o agricultor, leva ao desenvolvimento local e assegura a qualidade do alimento distribuído as crianças.

Estado

Juliano Ferreira de Sá, presidente do Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul, informou que o governo do Estado, recentemente, adquiriu alimentos no valor aproximado de 24 milhões de reais também através da modalidade pregão. O ato privilegiou uma grande empresa atacadista, dispondo essencialmente de alimentos processados, distante da recomendação de compra de alimentos saudáveis.

O deputado Sérgio Peres (Republicanos) disse que ficou indignado com a atitude do governo do Estado. Ele sugeriu que a Comissão apresente denúncia ao Ministério Público sobre o ocorrido.

No encontro também se manifestaram Marcelo Cotrim, engenheiro agrônomo da Emater, Djones Roberto Zucolotto e Fernando Stankievich (CAE).

Participação

Participaram da reunião virtual os deputados Sofia Cavedon (PT) e Sergio Peres (Republicanos); Gervásio Plucinski (Unicafes); Carima Atiyel (Cecane/Ufrgs); Juliano Ferreira de Sá (Consea/RS) Marcelo Cotrin; Fernando Stankievich (CAE); Luciana Pereira (CAE); Djones Roberto Zucolotto e Ismael Horbach (Famurs). 

Fonte: Agência de Notícias da AL/RS