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Ao término de mais um ano legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) registrou 421 proposições recebidas e distribuídas, 319 relatórios com pareceres protocolados e 142 pareceres discutidos e votados, dos quais 131 aprovados e 11 redistribuídos para nova relatoria, além de um requerimento de audiência pública e um relatório final de subcomissão aprovados.
Conduzida pelo deputado Tiago Simon (MDB), a comissão realizou a maioria das suas 39 reuniões ordinárias e extraordinárias no formato virtual em razão da pandemia da Covid-19, alterando-o para híbrido a partir de outubro, após deliberação do colegiado.
Entre as proposições aprovadas esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que autorizou a retirada da exigência de plebiscito popular para a venda da Corsan, da Procergs e do Banrisul. A matéria, cuja discussão se estendeu por duas reuniões extraordinárias, além da ordinária, teve parecer aprovado na comissão por nove votos favoráveis e três contrários. Posteriormente, foi ratificada pelo plenário da Casa.
Sustação de benefícios
Em votações com resultados unânimes, os membros da comissão também aprovaram seis requerimentos para sustar programas de assistência à saúde autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Defensoria Pública. Na forma de projetos de decreto legislativo (PDLs), conforme determina o parágrafo 2º do art. 227 do Regimento Interno da Casa, eles foram encaminhados à Mesa Diretora e, posteriormente, aprovados em plenário.
Passou pelo escrutínio dos deputados ainda o projeto de Resolução da Mesa que propôs a primeira reforma do Regimento Interno da Casa em 30 anos. Também esta matéria obteve a aprovação da totalidade do parlamento durante sessão plenária.
Presidente e vice
A primeira reunião do ano na comissão foi realizada no dia 2 de março, quando os deputados elegeram Tiago Simon (MDB) como presidente do órgão técnico e Vilmar Zanchin (MDB) como vice-presidente, em substituição a Fabio Branco (MDB), que assumiu a prefeitura de Rio Grande, e Edson Brum (MDB), que se tornou secretário estadual.
Completam a comissão, como titulares, os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliana Brizola (PDT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Mateus Wesp (PSDB), Elton Weber (PSB), Tenente-coronel Zucco (PSL) e Sergio Peres (Republicanos).
Fonte: Agência de Notícias AL/RS | Foto: Reprodução
“Foram meses de diálogo para a construção de um pacto coletivo em prol do desenvolvimento de um setor de notável crescimento no Brasil, mas que ainda não alcançou a devida expansão entre os gaúchos no que diz respeito à exploração da aquicultura como fonte de recursos”, avalia Sergio Peres, presidente da CECAPI.
A Comissão teve relatoria do deputado Zé Nunes (PT), que apresentou o resultado das atividades em reunião do colegiado promovida em 11 de novembro.
Atividades
Com a finalidade de verificar estruturas e conhecer iniciativas, foram realizadas visitas técnicas à Piscicultura Dalferth, no município de Fazenda Vila Nova; ao Campus da UFSM de Palmeira das Missões; ao Centro de Extensão e Pesquisa Agropecuária da Universidade de Passo Fundo; à sede do Grupo Santa Fé Agro, no município de Coxilha; à AQP Aquaponia, em Triunfo; à Associação de Piscicultores de Salvador do Sul; à Zimmermann Aqua Solutions, em Mostardas; à Estação Marinha de Aquacultura da FURG em Rio Grande; à Universidade Federal de Pelotas; à Piscicultura Águas do Vale, em Mato Leitão, e à Brazilian Fish, indústria de Santa Fé do Sul, São Paulo.
Além das audiências públicas e das visitas técnicas, a comissão promoveu reuniões temáticas em Porto Xavier, Lajeado, São Lourenço do Sul e em Santa Maria. Nesses encontros, foram realizados ciclos de palestras, seguidas de debates com autoridades municipais, produtores rurais, servidores de órgãos técnicos, membros de entidades e instituições.
Encaminhamentos
O Relatório Final apresentado pelo deputado Zé Nunes traz a descrição das atividades, além de sugestões colhidas e debatidas com agentes da cadeia produtiva da piscicultura. Também constam no documento os encaminhamentos defendidos pelos membros do colegiado, os quais seguem abaixo:
1) Constituição de Câmara Setorial da Aquicultura vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, com fins de promoção do diálogo interinstitucional, interlocução entre forças produtivas e Poder Executivo, além de organização do setor.
2) Criação de mecanismos legais e administrativos capazes de garantir a continuidade e consolidação de programas de desenvolvimento da aquicultura, com a promoção de uma política de Estado, que contemple ações e políticas de caráter permanente.
3) Que na regulamentação da Lei 15.647/2021, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado, sejam considerados os setores envolvidos, contemplando os anseios, as necessidades, os saberes e as especificidades regionais, e que, de forma democrática, haja acesso à informação e participação dos produtores em todas as etapas do processo de construção de políticas públicas setoriais.
4) Formulação e lançamento de um programa de financiamento e custeio voltado a desenvolver a cadeia produtiva da aquicultura.
5) Agilidade na avaliação para a liberação de licenças de operação e de produção da atividade de aquicultura, assim como para a outorga do uso da água aos produtores que queiram ingressar no ramo.
6) Revisão das taxas cobradas pelos órgãos ambientais para o licenciamento da atividade de aquicultura, com exame da possibilidade de tratamento diferenciado para os pequenos produtores, com a isenção de pagamento de taxas, além de mobilização da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do RS, com agentes da cadeia produtiva para pleitear o fim da cobrança de PIS/Cofins do setor.
7) Aumento do aporte financeiro destinado pelo Governo do Estado às atividades da ASCAR/EMATER, que tem sido submetida a uma política de declínio, nos últimos anos, da verba para a assistência técnica ao produtor rural. E, nessa direção, fortalecer, com alocação de recursos, os órgãos ambientais e de assistência, de forma a garantir a presença e atuação de profissionais da área da aquicultura nessas organizações, assegurando a eficácia no amparo ao produtor e gestão especializada do setor.
8) Promoção de meios visando à ampliação do quadro técnico nos municípios, atualmente parceiros na fiscalização, controle e avaliação para obtenção de licenças ambientais, além de responsáveis hoje por atividades de gestão, planejamento e educação ambiental.
9) Formulação de políticas de incentivo fiscal para a criação de um ambiente tributário favorável que diminua entraves de ICMS à instalação e manutenção de empresas no estado, a fim de permitir condições de concorrência com produtos de outros estados.
10) Lançamento de editais públicos específicos para projetos voltados à aquicultura, que hoje competem com os de outras áreas de produção rural em editais com abrangência generalista.
11) Revisão e adequação da Portaria 79 de 31/10/2013, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado (SEMA), no que diz respeito à inclusão da tilápia na lista de espécies exóticas invasoras, para que nessa revisão sejam considerados estudos, além de aspectos técnicos e científicos do comportamento e modo de vida da espécie com relação às formas de cultivo possíveis, resguardando a proteção dos ecossistemas aquáticos.
12) Incentivo à testagem de novas espécies e tecnologias de produção e, de forma especial, para o desenvolvimento de uma genética adaptada da espécie tilápia para a temperatura de água inferior a 14º C, com vistas a proteger o investimento do produtor frente à alta mortalidade em períodos de inverno.
13) Reativação das agroindústrias de pescado da Região da Metade Sul, com fins de uso da estrutura de beneficiamento para pescado e produtos aquícolas de forma contínua e combinada aos períodos de defeso da pesca.
14) Criação de uma política estadual de apoio ao cooperativismo para o setor de aquicultura, com assistência, suporte e monitoramento de todas as etapas do processo de produção, abate, gestão de negócios e comercialização, integrando iniciativas que atualmente se encontram pulverizadas.
15) Na condição de unidade federativa, intervir, de forma solidária, em apoio às instituições universitárias federais que atuam no Rio Grande do Sul, as quais, nos últimos anos, têm enfrentado uma política de sucateamento provocado por cortes sucessivos na alocação de recursos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Composição
A Comissão Especial para tratar da Cadeia Produtiva da Piscicultura teve Sergio Peres (Republicanos) na presidência, vice-presidente Ruy Irigaray (PSL) e relator Zé Nunes (PT). Também integram o colegiado os deputados Elton Weber (PSB), Clair Kuhn (MDB), Fernando Marroni (PT), Ernani Polo (PP), Aloísio Classmann (PTB), Faisal Karam (PSDB), Paparico Bachi (PL), Neri, o Carteiro (Solidariedade) e Gaúcho da Geral (PSD).
Fonte: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Assembleia Legislativa
Correio do Povo de 28/12/2021, editoria Rural, p. 15
Texto da matéria: A Comissão Especial para Tratar da Cadeia Produtiva da Piscicultura no Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Sergio Peres, aprovou no relatório final a proposição de constituição de uma Câmara Setorial da Aquicultura, vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr); de um programa de custeio específico; e do estabelecimento de uma política estadual de apoio ao cooperativismo para o segmento, em meio a um total de 15 encaminhamentos destinados melhorar a situação e a rentabilidade dos pescadores e aquicultores gaúchos.
O documento também destaca a necessidade de agilização da concessão de outorgas de água e licenças ambientais para a operação e produção na aquicultura. O relatório, elaborado pelo deputado Zé Nunes, recomenda a revisão de taxas cobradas para o licenciamento, com possibilidade de isenção para os pequenos produtores. Também frisa que o governo do Estado deve melhorar os aportes destinados à Emater/RS-Ascar para as ações de assistência técnica rural, as quais, segundo o texto, "têm sido submetida a uma política de declínio nos últimos anos".
A comissão quer ainda que sejam levados em consideração estudos que comprovam que é possível cultivar a tilápia resguardando o ecossistema gaúcho.
"Foram meses de diálogo para a construção de um pacto coletivo em prol do desenvolvimento de um setor de notável crescimento no Brasil, mas que ainda não alcançou a devida expansão entre os gaúchos ", avalia Peres.
“Todo cidadão tem direito a buscar assistência num posto de saúde, solicitar um documento numa repartição pública, ou recorrer a um posto policial para fazer um boletim de ocorrência. Todos nós, em vários momentos da vida, precisamos do poder público. Mas já imaginou a luta que é para uma pessoa surda ter acesso a esses serviços? Elas também são cidadãs de direito, e respeitar as diferenças faz parte da promoção da igualdade. O Estado e a sociedade precisam respeitar e estender a mão a esse segmento da população que precisa da nossa atenção”, defende Sergio Peres.
A proposição busca garantir, às pessoas surdas, o exercício do direito à informação, à comunicação e ao atendimento, em toda a administração pública, direta e indireta, por servidor em condições de comunicar-se por meio de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de forma presencial, ou por sistema de atendimento virtual, com uso de aplicativo instalado em smartphone, tablet ou computador conectado a uma central de intérpretes, via internet.
De acordo com a matéria, a mediação seria feita à distância, entre a pessoa surda e o servidor, com tradução instantânea da mensagem em Libras para áudio em idioma português, e vice-versa.
Se aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a medida entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.
Fonte: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Foto: Celso Bender
O encontro deverá ocorrer em formato híbrido e terá como convidados representantes da prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil e Conselho da Mulher.
No período dos Assuntos Gerais, a deputada Luciana Genro (PSOL) solicitou a interferência da comissão junto à Procuradoria-Geral do Estado para agilizar o pagamento da pensão por morte à viúva de um dos bombeiros que perdeu a vida combatendo o incêndio do prédio da Secretaria de Segurança Pública.
Presenças
Participaram da reunião as deputadas Luciana Genro (PSOL), Any Ortiz (Cidadania), Sofia Cavedon (PT) e Kelly Moraes (PTB) e os deputados Faisal Karan (PSDB), Gaúcho da Geral (PSD), Sergio Peres (Republicanos) e Fernando Marroni (PSC), além do presidente da comissão.
Fonte: Agência de Notícias AL/RS
Conheci hoje o projeto Corpos que falam, da empresa canoense Escrifas Arte-Educação.
A diretora administrativa Aléxya Cunha, o diretor geral Márcio Rodrigues (ao meu lado, de azul) e o assessor administrativo Cléber Queiroz estão à frente da iniciativa que, desde 2016, atende alunos e alunas das escolas da rede pública municipal, no período de contraturno escolar. Neste ano, os gestores do projeto e a comunidade comemoram a formação de duzentas crianças.
Assegurei meu compromisso em auxiliar na busca por parcerias com a iniciativa privada, posto que o projeto conquistou aprovação na Lei Estadual de Incentivo à Cultura, política que institui desconto no ICMS para empresas apoiadoras dos projetos aprovados pelo governo do Estado.
Participou da reunião o ex-presidente da Famurs, Luciano Pinto (primeiro à direita).
O deputado estadual Sergio Peres (Republicanos) esteve nesta quarta-feira (15) em Ivoti para conferir a área que receberá recapeamento na avenida Bom Jardim e também para anunciar a alocação de recursos para a Saúde do município.
Em julho deste ano, o parlamentar esteve na sede da Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios com os vereadores do Republicanos Volnei Gross, Marlise Graeff e Ivanir Mees, e com a ex-prefeita Maria de Lourdes Bauermann, solicitando a inclusão de Ivoti no Programa Pavimenta RS, para a recuperação asfáltica da Avenida Bom Jardim. O trecho liga diversos municípios à BR 116, como Lindolfo Collor, Linha Nova, Presidente Lucena e São José do Hortêncio.
“Nós entendemos que da estrada depende o desenvolvimento do município: para o turismo, para o escoamento da produção, além de promover mais qualidade de vida à população”, sustenta o deputado. Ele reforçou o pedido em setembro deste ano ao chefe da Casa Civil, Artur Lemos, argumentando que a via é utilizada para acesso à Rota Romântica, e se encontra bastante danificada, com buracos por toda a extensão.
R$ 100 mil para a Saúde – Sergio Peres foi recebido no município de Ivoti pelos vereadores do Republicanos – Ivanir, Volnei e Marlise – e pela ex-prefeita Maria de Lourdes, solicitantes da emenda de autoria do parlamentar aprovada na Assembleia Legislativa em 7 de dezembro, destinando R$ 100 mil para o atendimento em Saúde no município. A verba foi indicada ao Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2022 e também é fruto da reivindicação do Republicanos de Ivoti. Outras lideranças locais que estiveram na Bom Jardim agradeceram a atenção do deputado ao município.
“Sabemos que os recursos não são suficientes para resolver todos os problemas do Sistema de Saúde, mas nossa intenção é fortalecer esse serviço público que é hoje uma das principais reivindicações da população”, pondera o parlamentar.
Veículo para o município – Sergio Peres também anunciou que o governo do Estado já confirmou o atendimento de solicitação do deputado para a cedência de um veículo para Ivoti, a ser utilizado para o atendimento em Saúde da comunidade.
Fonte: Jorn. Karine Bertani – MTE 9427 | Assembleia Legislativa
Está em trâmite na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 249/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Peres (Republicanos) que impõe aos locadores a obrigatoriedade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU nos imóveis residenciais localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto do PL, a medida deverá valer quando o locatário for pessoa física de imóveis residenciais. A proposição prevê a nulidade de qualquer cláusula contratual que transfira a obrigação de pagamento ao locatário, situação comum nos contratos atuais que, aos olhos do deputado, configura uma relação de desequilíbrio.
“Hoje, pela Lei do inquilinato, o proprietário do imóvel pode incluir uma cláusula no contrato, responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU junto a outras despesas. Trata-se de uma exceção que, infelizmente, virou regra, imputando o ônus aos locatários de forma generalizada e, nestes tempos, dificultando a adimplência, principalmente se considerarmos a alta no custo dos aluguéis e a crise econômica ocasionada pela pandemia”, observa Peres.
A justificativa da proposição defende a necessidade de assegurar o direito social da moradia, garantido pela Constituição Federal. Também sustenta que o Código de Defesa do Consumidor ,que é uma lei de ordem pública e de fundamental interesse social, pode e deve ser aplicado nas relações de consumo oriundas do contrato de locação.
O projeto de lei também considera que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê como contribuinte do IPTU somente o proprietário, por direito real que exerce a posse, julgando indevida a cobrança de IPTU daquele que detém a posse precária, caso do locatário.
Fonte: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Assembleia Legislativa | Foto: Celso Bender
