A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Airton Lima (PL), registrou hoje (23) os 41 anos de atuação do colegiado na defesa dos direitos humanos. Pioneira nas Assembleias do país, a CCDH foi instalada em 1980, no esteira das lutas pelos direitos civis silenciados pelos 21 anos de ditadura militar e teve atuação exemplar na denúncia dos crimes cometidos contra presos políticos durante os 21 anos da ditadura militar. E também na repercussão do sequestro em Porto Alegre, por órgãos de segurança do estado, dos uruguaios Lílian Celiberti e Universindo Diaz. O primeiro presidente do colegiado, ex-deputado Antenor Ferrari, responsável pela articulação política que resultou na instalação da comissão, participou da homenagem realizada por videoconferência.
Instalada em 25 de junho de 1980, a CCDH acumulou inicialmente outros três temas na sua composição - meio ambiente, defesa do consumidor e segurança social - refletindo os anseios de outros parlamentares que também buscavam a ampliação das comissões em atuação na Assembleia. Assim, foi presidida por Antenor Ferrari, do MDB, com outros dois deputados participantes, José Fogaça, também do MDB, e Pedro Américo Leal, na época da Arena. Foi no âmbito da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que a Assembleia Legislativa debateu com a sociedade, em especial os ambientalistas, e aprovou a lei dos agrotóxicos, pioneira no estado e no país.
Para registrar a data, foram convidados os ex-presidentes da CCDH e representações do governo estadual, da Defensoria Pública e OAB, além da presença de deputados estaduais, que se manifestaram diante do tema “Direitos Humanos e Democracia”. A ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, encaminhou mensagem de saudação através de vídeo à comissão.
Airton Lima destacou o histórico da comissão, instalada por meio da resolução 1.817 “para assegurar cidadania e proteção aos direitos naturais e universais”, dez anos após a promulgação da Lei da Anistia, “nasceu do compromisso de parlamentares gaúchos com a democracia , observou.
Primeiro presidente da CCDH e um dos articuladores da sua instalação, o ex-deputado Antenor Ferrari, do MDB à época, relatou o ambiente político de março de 1979, quando fez pronunciamento da tribuna propondo a criação do colegiado, “parecia que não se realizaria”, refletindo o ambiente dos primeiros anos de luta pela redemocratização do país e exposição dos crimes cometidos pelos militares. A ideia, destacou Ferrari, buscava construir um espaço legislativo para atuar diante de “fato preponderante”, como foi o sequestro dos uruguaios Lílian e Universindo, fato que foi investigado por CPI na Assembleia.
“Mas a proposta ia além das questões políticas da época, da fase final da ditadura, quando se discutia as liberdades democráticas e a anistia política”, revelando que buscaram colocar os direitos humanos no cotidiano da sociedade, em especial para dar visibilidade aos mais oprimidos e desrespeitados em seus direitos. Nesse sentido a comissão abrigou outros três temas que estavam sendo propostos, meio ambiente, defesa do consumidor e segurança, “como o MDB era maioria, agregou todos esses temas na comissão de Direitos Humanos”, cujo título inicial foi Comissão de Direitos Humanos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Segurança Social.
Gravações da CCDH desaparecidas
A titularidade aos direitos humanos assegurou a visibilidade do tema dentro da Assembleia e também a ampliação da sua força política, pois a comissão passou a ouvir, naquele período, testemunhas e vítimas da ditadura militar, das prisões políticas, cassações e mortes, com forte articulação de organismos internacionais. Ferrari reclamou o destino dado ao material gravado pela comissão com depoimentos e testemunhos de vítimas e de familiares de vítimas da ditadura militar, “onde foi parar esse material, centenas de fitas”, que sumiram do resguardo do legislativo, indagou o ex-presidente. Ele lembrou da repercussão junto aos meios de comunicação social das ações da CCDH nos depoimentos de familiares de presos políticos, que eram realizados sem a divulgação prévia para evitar a censura. E também da atuação determinante da comissão na mobilização da sociedade e de ambientalistas pela aprovação da Lei dos Agrotóxicos, pioneira no RS e no país. “A sociedade estava em abertura naquele momento”, afirmou.
Também ex-presidente da CCDH, o deputado Jeferson Fernandes (PT) disse que o colegiado surgiu como “escudo protetor das lideranças perseguidas” na época, destacando a congregação fundamental de dois temas no seu interior, os direitos humanos e a defesa da causa ambiental. Aproveitou para criticar o PL 260/2020, que tramita na Assembleia e busca revogar o disposto na lei dos agrotóxicos de 1982, para liberar esses produtos que são proibidos em seus países de origem. E também referiu o retrocesso que vive o país, evidenciado na violência praticada ontem (22), em Brasília, contra os indígenas que protestavam para evitar mudanças na Constituição e a revogação de seus direitos de acesso à terra. Disse que grupos indígenas gaúchos das etnias guarani, caingangues e xokleng estavam no protesto na capital federal. E destacou a resistência necessária neste momento dramático, “com mais de 500 mil mortos no país vitimados pela negação, boa parcela dessas mortes poderia ter sido evitada”, assegurou.
Outro ex-presidente, o deputado Sergio Peres (Republicanos), relatou seu aprendizado na condução das atividades e dos resultados positivos, como a obtenção de medicamentos para pessoas em situação vulnerável e mesmo o impedimento de despejos durante a pandemia, assim como casos de abuso de crianças e adolescentes em cidade do interior. Disse que a comissão tem muito trabalho pela frente, com o aumento do feminicídio durante o isolamento social, os casos de abuso contra pessoas idosos e até mesmo abuso financeiro desse grupo social, “tudo isso temos enfrentado e vamos continuar enfrentando”, afirmou, “cuidar dos que buscam a justiça e não são atendidos”.
O diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Justiça, Cidadania e DH, Otávio Pereira de Lima, comentou a fragilidade que os direitos humanos estão enfrentado diante da sociedade atual, o que determina reforço aos espaços de acolhimento de todos os vulneráveis, “vivemos num país com cenário de intolerâncias, em ebulição”, também referindo os atos violentos praticados ontem contra os indígenas na luta por seus direitos de demarcações”. Ainda no século 21 é preciso discutir os direitos humanos, “somando todos os povos vulneráveis é a maioria da população”, salientou.
Pelo núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, a defensora Aline Palermo Guimarães, destacou a importância das ações da CCDH, "responsável por discussões e proposições voltadas à promoção dos direitos humanos junto à população gaúcha”. Disse que democracia e direitos humanos estão sendo incompreendidos na atualidade, mas reiterou que “não temos como falar em democracia sem garantia de direitos humanos”.
Pela OAB/RS, Rodrigo Pugina comentou a contribuição histórica da CCDH com a sociedade, em especial neste momento complexo do país, “a sociedade brasileira ainda não tem a compreensão do significado dos direitos humanos”, tema que tem comissão especial na Ordem “pela importância que a advocacia gaúcha dá à temática’
A deputada Sofia Cavedon (PT) elogiou a atuação da comissão e também fez referência aos atos violentos contra os indígenas, ontem, em Brasília, cenário registrado também no cotidiano das periferias nas mortes de jovens negros e o aumento dos feminicídios.. Nesse mesmo contexto de intolerância, ela referiu o voto dado pelo Brasil nas Nações Unidas a favor do bloqueio americano a Cuba, contrariando a orientação que o país sempre teve em favor de todos os povos, e como esse assunto volta hoje no cenário internacional, espera que o bloqueio seja revogado pelos EUA.
Direitos humanos no sistema prisional
Ex-vice-presidente da CCDH no exercício de seus primeiros mandatos na Assembleia, na década de 90, a deputada Luciana Genro (Psol) relatou o trabalho ao lado do ex-deputado Marcos Rolim, na época ambos filiados ao Partido dos Trabalhadores, que atuou na causa do sistema prisional, “essa luta em defesa de um sistema prisional justo e mais humano é uma luta ainda sem vitórias significativas, continuamos com presídios que são verdadeiros calabouços, os direitos dos presos sendo violados, vendo que a ressocialização proposta pelo sistema penal não é uma realidade”, lamentando a distorção dada à luta pelos direitos humanos. “Trata-se de defender os direitos de todos os seres humanos, independente de erros cometidos, como os apenados, de sua orientação sexual, como a população LGBT, e de gênero, como as mulheres, da cor da pele, na luta antirracista, são lutas democráticas, libertárias e fundamentais neste momento em que vivenciamos trevas que ameaçam os direitos humanos, as liberdades democráticas e conquistas obtidas ao longo de décadas de lutas,” o que justifica ainda mais o trabalho da CCDH, afirmou a deputada, diante de ameaças como a disseminação do ódio, mentiras e notícias falsas que aumentam a gravidade da crise brasileira, além da pandemia e das 500 mil mortes.
Para o deputado Fernando Marroni (PT), o conceito de direitos humanos e democracia sofre incompreensão no século 21, o que exige uma nova abordagem diante da fragilidade do que foi construído pela ONU na sua Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os atos violentos, agressivos e de ódio, antidemocráticos e autoritários, conforme Marroni, são um dos temas deste século, “não vamos salvar o meio ambiente se não tivermos um humano capaz de se compreender como parte deste meio ambiente, das causas humanitárias, dos direitos das liberdades, não pela coerção e força das punições, mas pelo sentido do que são os direitos humanos”, finalizou.
Airton Lima anunciou a atualização de uma galeria virtual na página da CCDH na ALRS, com os ex-presidentes e suas biografias.
Presenças
Registraram presença os deputados Airton Lima (PL), presidente, e Sergio Peres (Republicanos), vice-presidente; as deputadas Luciana Genro (Psol), Sofia Cavedon (PT) e Kelly Moraes (PTB), e os deputados Gaúcho da Geral (PSD), Jeferson Fernandes (PT), Issur Koch (PP). A deputada Any Ortiz (Cidadania) cumpre licença maternidade. Também presença de Fernando Marroni (PT).
Fonte: Agência de Notícias AL/RS | Foto: Reprodução TV AL/RS
