Nossas crianças, nossas riquezas, nosso futuro
Hoje celebramos os 30 anos da lei federal 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado com a intenção de proporcionar, aos menores de 18 anos, o desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta.
A partir desse marco legal, crianças e adolescentes de todo o Brasil passaram a ser reconhecidos como cidadãos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento, a quem o Estado deve prioridade absoluta.
O ECA é considerado um importante avanço na transformação positiva da realidade de nossas crianças, estabelecendo a elas os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. A lei também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas e socioeducativas, além de direitos relacionados à Constituição da República de 1988.
Contudo, para adolescentes em conflito com a lei, temos um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar a efetiva reabilitação. A necessidade de aperfeiçoar o Estatuto é reconhecida tanto por críticos, como por defensores de suas normas. A esse respeito, é importante lembrar que o ECA nunca se apresentou como iniciativa fechada e definitiva, mas como resultado de uma construção coletiva e permanente que precisa estar atenta às mudanças e demandas sociais.
Cabe à sociedade, à família e ao poder público zelar pela preservação da dignidade das crianças, deixando-as a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor. É, portanto, dever de todos nós, impedir que elas sejam alvo de negligência, discriminação, violência, opressão, crueldade ou exploração, devendo ser punida qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais.
Conhecer, divulgar e cumprir o ECA, promovendo a sua efetiva aplicação, são tarefas constituintes da nossa missão de colaborar na proteção integral de meninos e meninas, para que a Nação brasileira venha a construir, a partir de nossas crianças, uma sociedade livre, justa e solidária.
Deputado estadual Sergio Peres
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.