Serviços públicos

Servidores da AGERGS apresentam avaliação 

do PL 81/2021 à Bancada do Republicanos

Os integrantes da Bancada do Republicanos na Assembleia Legislativa, Sergio Peres e Fran Somensi, ouviram, nesta quarta-feira (5), representantes dos servidores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS), que expuseram as considerações da categoria sobre o projeto de lei nº 81/2021, de autoria do Poder Executivo Estadual, que dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado.

A bancada republicana é a primeira da AL a ouvir as razões da Associação dos Servidores Efetivos da AGERGS (ASSEGERGS). Para a entidade, a matéria em trâmite no Legislativo gaúcho retira a essência da AGERGS, que é a sua competência regulatória, ao atribuir a decisão de conflitos a órgão governamental, enfraquecendo a regulação.

Luciana Luso de Carvalho, membro da Associação, considera que o projeto de lei vai na contramão do previsto na Lei Federal nº 13.848 de 2019, que estabelece o regime jurídico das agências reguladoras federais, como instrumentos de fortalecimento da função reguladora de Estado. “O projeto contém aspectos regulatórios imprecisos que, certamente, imporão dúvidas sobre a segurança jurídica da prestação do serviço público delegado, em prejuízo à busca do equilíbrio efetivo de interesses entre poder concedente, concessionária e usuários”. Na análise da advogada, os artigos que estabelecem desequilíbrio em favor do poder concedente são fonte de potencial instabilidade contratual, reduzem a autonomia regulatória e excluem competências legais da AGERGS, previstas na Lei Estadual 10.931 de 1997.

Presente à reunião realizada em ambiente virtual, o presidente da ASSEGERGS, Sergio González, lembra que a matéria fere a autonomia da AGERGS enquanto autarquia especial com regime destinado ao exercício independente e técnico de suas atribuições. Ele sublinhou que o distanciamento das influências diretas do Poder Executivo face à sua autonomia decisória é elemento de atração de investimentos. “Mas a proposição apresentada pelo Executivo exclui a possibilidade de mediar, conciliar ou decidir quando a controvérsia for estabelecida com o poder concedente, cabendo à PGE, órgão integrante do Gabinete do Governador, emitir inclusive, decisão regulatória quando houver controvérsia entre poder concedente e concessionária ou poder concedente e empresa usuária do serviço de gás, por exemplo”.

Os representantes da ASSEGERGS também mencionam o artigo 42 da proposição, o qual estabelece que a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao poder concedente. Os servidores avaliam que a atribuição invade a competência legal da AGERGS como responsável pela regulação econômica e pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço delegado, prevista na Lei nº 10.931/97, e no próprio PL, não somente na forma de fixação, cobrança, reajuste e revisão de tarifas, mas inclusive quanto à viabilidade e alcance da aplicação de subsídios cruzados. “Nesse caso, questionamos a eficácia da medida, pois tal competência foi alocada ao poder concedente, que é parte no contrato de concessão”, alerta González.

Líder da bancada do Republicanos, Sergio Peres firmou compromisso em articular o debate da matéria na AL. “Respeitamos o conhecimento de causa dos servidores, que são os agentes que vivem a AGERGS e as suas competências, e estamos dispostos a levar a pauta adiante. Precisamos fazer um estudo isento, plural, condizente com a vocação do órgão, levando o projeto à discussão com as demais bancadas”, defendeu.

Fran Somensi destacou que o protocolo da proposição em regime de urgência torna a participação da ASSEGERGS ainda mais necessária. “A manifestação dos servidores traz uma preocupação real com o futuro e fornece informações que nos dão a verdadeira amplitude do resultado que as decisões a serem tomadas pelo Parlamento poderão acarretar. Vamos promover o diálogo, avaliar coletivamente e buscar respostas junto ao Governo do Estado”, assegurou.

Karine Bertani - MTE 9427 | Assembleia Legislativa | Foto: Reprodução Web