Procuradores de Justiça

O PLC 229/2016 foi tema de audiência hoje com os representantes da Associação dos Procuradores do Estado do RS, Daniele Brasil e Telmo Lemos Filho. A proposição que altera a Lei n 13.105 dispõe sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de valor fixado pelo juiz, como prêmio pessoal ao advogado da parte vencedora, para ser pago pela parte vencida no processo.

Em 25 estados, em centenas de municípios e também na União Federal, os advogados públicos já têm seu direito reconhecido. Aqui no Rio Grande do Sul, desde março de 2016, os Procuradores aguardam regulamentação dos honorários, em cumprimento ao Novo Código de Processo Civil.