PL 139/2016

O deputado estadual Sergio Peres (PRB) recebeu hoje comitiva de bombeiros voluntários de Rolante, que solicitaram apoio para aprovação do projeto de lei complementar (PLC)139 de 2016 do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, vinculado à Secretaria da Segurança Pública. O projeto prevê que o Corpo de Bombeiros Militar poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. O parlamentar confirmou apoio à categoria e deverá votar favoravelmente à proposição, que também determina que até a aprovação da legislação que discipline as regras da transição e a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro Militar, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiro da Brigada Militar.