CCJ aprova projeto que suspende imposto sobre doações para combate à Covid

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), aprovou, nesta manhã (20), em reunião ordinária virtual, parecer favorável ao Projeto de Lei 129/2020, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que suspende a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), durante a vigência do estado de calamidade pública no estado, nas doações de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de Covid-19. A proposição, que deve passar ainda pela Comissão de Finanças antes de ir a plenário, exige que as doações tenham como donatários hospitais privados ou instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospital de campanha. A matéria teve como relator o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) e recebeu 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Os deputados ainda aprovaram pareceres favoráveis a outras três matérias:

PL 233/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. Parecer favorável de Mateus Wesp (PSDB) aprovado por 12 x 0.

PL 350/2011, do Poder Judiciário, que altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 12.495, de 18 de maio de 2006, modificando a competência da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. Parecer favorável de Juliana Brizola (PDT) aprovado por 12 x 0.

PL 165/2020, de Valdeci Oliveira (PT), que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. Parecer favorável de Sérgio Peres (Republicanos) aprovado por 11 x 0.

LGBT

Os deputados rejeitaram parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT) a projeto relacionado à população LGBT – o PL 26/2019, de Luciana Genro (PSol), que propõe a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado.

Para o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), a proposição viola o “princípio da intimidade e da vida privada”. Já para os deputados Sérgio Turra (PP) e Tiago Simon (MDB), a matéria teria que ser de iniciativa do Executivo e não de parlamentar. O deputado Mateus Wesp (PSDB), por sua vez, apontou conflito no uso de terminologias como “identidade de gênero”. O relator defendeu a importância de instrumentos para mensurar a violência contra a população LGBT e disse que, embora respeitasse a decisão dos colegas, tratava-se de matéria pacificada no meio jurídico. Com o resultado de nove votos contrários (Sérgio Turra, Frederico Antunes, Tenente-Coronel Zucco, Vilmar Zanchin, Elizandro Sabino, Sérgio Peres, Mateus Wesp, Sérgio Peres e Elton Weber) e três favoráveis (Juliana Brizola, Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas), o projeto foi redistribuído para nova relatoria, que caberá ao deputado Mateus Wesp (PSDB).

Dos demais itens da pauta, oito deixaram de ser apreciados devido a pedidos de vista (PLs 206/2009, 231/2015, 149/2012, 76/2019, 21/2020, 293/2020, 164/2012 e 330/2015), um devido à ausência do respectivo relator (PL 146/2019) e dois foram retirados para reexame (PLs 2/2021 e 51/2014).  

Matérias distribuídas

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria 12 matérias, conforme segue:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)290/2021, de Clair Kuhn (MDB) e mais 33 deputados, que acrescenta alínea "f" ao inciso II do § 7º do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 51/2021, de Airton Lima (PL), que dispõe sobre a criação do Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).

PL 52/2021, de Airton Lima (PL), que institui o dia 10 de março como Dia Estadual em Memória das vítimas da Covid-19. Relator: Pepe Vargas (PT).

PL 53/2021, de Valdeci Oliveira (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Festival Internacional de Teatro Rosário em Cena, realizado no município de Rosário do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 54/2021, de Valdeci Oliveira (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul os festivais que compõem o Coletivo Interior em Cena. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 56/2021, de Tenente-Coronel Zucco (PSL), que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacina contra a COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP)

PL 57/2021, de Luiz Marenco (PDT), que institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Mateus Wesp (PSDB).

PL 58/2021, de Eric Lins (DEM), que estabelece salões de beleza e barbearias como serviços essenciais, no âmbito do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL). Ou Zucco?

PL 59/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Subsídio de Juros e o Fundo de Garantia de Crédito. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 60/2021, de Carlos Búrigo (MDB), que reconhece como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o prédio do Círculo Operário Caxiense, em Caxias do Sul. Relator: Pepe Vargas (PT).

Projeto de Resolução (PR) 2/2021, de Gerson Burmann (PDT), que institui o ano de 2021 como o "Ano do Bicentenário de Anita Garibaldi" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Sérgio Turra (PP).

Requerimentos Diversos 32/2021, de Sérgio Turra (PP) e mais dois deputados, que interpõem recurso, na forma do art. 191 e do art. 160, inciso VII, do Regimento Interno, para reformar a decisão que determinou a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 131/2020, 178/2020 e 181/2020, em face da aprovação do Projeto de Lei nº 36/2021 na Sessão Extraordinária Virtual realizada em 6 de abril de 2021, restituindo tais proposições à sua ulterior tramitação legislativa. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

Fonte: Agência de Notícias -Foto: Reprodução Fotografia / ALRS