Direitos Humanos

CCDH completa 40 anos neste mês de junho

A presença do primeiro presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL, ex-deputado Antenor Ferrari (MDB), na reunião ordinária do próximo dia 24, deverá marcar o aniversário de 40 anos do órgão legislativo. Criada na esteira da abertura democrática, logo após a promulgação da Lei da Anistia, a CCDH foi instalada em 25 de junho de 1980 com a missão de assegurar a cidadania e a afirmação dos direitos civis e políticos violados pelo arbítrio da ditadura militar. É a primeira Comissão de Direitos Humanos do País, em âmbito legislativo, e uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área.

“A comissão é fruto do pioneirismo de parlamentares comprometidos com a democracia, que iniciaram um trabalho permanente que se faz, a cada dia, mais urgente. Nessas quatro décadas, o colegiado se mostrou protagonista de muitas lutas pela garantia de direitos, mas ainda somos diariamente provocados a questionar e a agir frente a estruturas sociais ou institucionais, e também a modelos culturais que subjugam, alijam, maltratam e matam”, observa o deputado Sergio Peres, atual presidente do colegiado. A reunião ordinária do dia 24 poderá ser acessada pelo canal da Assembleia no YouTube.

A CCDH é o órgão legislativo gaúcho que recebe o maior número de demandas protocoladas pela sociedade. Como canal de atendimento ao público, acolhe e encaminha denúncias, promove palestras, oficinas e seminários, lança publicações, elabora pareceres, faz visitas técnicas a instituições e a organizações públicas e privadas.

Seu objeto de intervenção é, fundamentalmente, a denúncia de violação de direitos, sejam individuais ou coletivos, provenientes de todos os municípios gaúchos. Os relatos são apresentados tanto presencialmente, como também por telefone, por correspondência, via internet ou por comunicação em audiências e reuniões ordinárias.

Entre os temas tratados nos últimos anos, Sergio Peres destaca a prevenção e o combate ao feminicídio e à violência doméstica; a causa dos imigrantes e das comunidades indígenas; os direitos dos pacientes de doenças raras; as demandas por moradia e por outros serviços essenciais; a questão prisional; o enfrentamento da discriminação racial, da homofobia e da violência policial, além de reivindicações das pessoas com deficiência. “É a sociedade quem pauta o trabalho da comissão. Participamos hoje de lutas históricas travadas desde o nascimento da CCDH, mas também recebemos demandas circunstanciais, como os efeitos da pandemia da Covid-19 entre as populações vulneráveis”.

No âmbito do processo legislativo, a CCDH é comissão de mérito que aprecia projetos de lei, convênios e iniciativas sobre temas de sua competência. Também formula proposições legislativas, propostas de políticas públicas e promove a articulação da sociedade com o poder público, exercendo papel de interlocutora dos segmentos sociais com os órgãos competentes.

“O número crescente de ocorrências de violação dos direitos humanos se apresenta como um desafio para nós, e reforça a necessidade da presença deste órgão legislativo como porta-voz das minorias sociais”, avalia Peres. 

Fonte: Jorn. Karine Bertani | MTE 9427 | Assembleia Legislativa