Proposições

PL de Sergio Peres prevê auxílio a pessoas com deficiência 

em shoppings e supermercados

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) aprovou, nesta quarta-feira (1), o parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Sergio Peres (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade de auxílio para pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, em supermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, sempre que identificada a necessidade, ou quando solicitado pelo consumidor.

O texto da proposição também prevê que os estabelecimentos públicos e privados que utilizam gerenciamento de filas de espera deverão utilizar sinais sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.

O projeto de Sergio Peres altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Para o autor, cabe à administração pública proporcionar a todos que vivem sob sua administração, condições de igualdade. “Nos dias atuais, o atendimento das diferentes necessidades dos grupos minoritários apresenta-se como um desafio que deve ser enfrentado coletivamente, e com o auxílio da tecnologia. Promover uma sociedade inclusiva é dever de todos e, para tanto, as políticas de acessibilidade precisam ser tiradas da teoria”, defende Peres.

O parecer favorável foi lido hoje pelo relator, deputado Airton Lima (PL), e aprovado por unanimidade pelos membros da CCDH. O projeto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas depende de votação em plenário e sanção do governador para entrar em vigor no Rio Grande do Sul.

Fonte: Jorn. Karine Bertani | MTE 9427