terça-feira, 20 de dezembro de 2022

Projeto aprovado



A partir de 2023, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não precisarão mais renovar laudo médico referente à sua condição. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de minha autoria estabelecendo que os atestados periciais tenham prazo de validade indeterminado.
A proposição responde a uma reivindicação das famílias de pacientes com TEA, que precisam constantemente buscar a renovação de laudo para ter acesso a benefícios e serviços públicos voltados a esse grupo social.

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