Proposta de Sergio Peres recebeu votação unânime
A partir de 2023, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não precisarão mais renovar laudo médico referente à sua condição. A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira(20), por unanimidade, Projeto de Lei 171/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Peres (Republicanos), estabelecendo que os atestados periciais tenham prazo de validade indeterminado.
A proposição responde a uma reivindicação das famílias de pacientes com TEA, que precisam constantemente buscar a renovação de laudo para ter acesso a benefícios e serviços públicos voltados a esse grupo social.
“Consideramos descabida a atualização de laudos e novas perícias para comprovar o autismo, pois não estamos falando de uma condição passageira, mas permanente. Mesmo que no decorrer do tratamento se verifiquem mudanças na intensidade da manifestação, a pessoa estará nessa condição por toda a sua vida”, sustenta Peres, ao defender o projeto na tribuna antes da votação.
O projeto altera a Lei n.º 15.322/2019, que Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no RS. A matéria depende de sanção do governador para entrar em vigor. Nesse caso, deverá beneficiar, pelo menos, 4 mil pessoas com o transtorno no Estado, número equivalente ao registro de solicitações da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.
Fonte: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Assembleia Legislativa | Foto: Guerreiro
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