Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

 Apoio à petição da Associação de Vítimas da Tragédia da Boate Kiss à Corte Interamericana de DH

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia, presidida pelo deputado Airton Lima (PL), aprovou na reunião virtual desta quarta-feira (19) o envio de pedido à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que priorize a notificação do Estado brasileiro para que responsabilize os culpados pela tragédia da Boate Kiss em Santa Maria, onde morreram 242 pessoas em 27 de janeiro de 2013. 

O tema foi abordado durante o período de Assuntos Gerais por solicitação dos deputados Valdeci Oliveira e Jeferson Fernandes, ambos do PT, para a participação de Flávio Silva, membro da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria. Ele solicitou que a CCDH endosse o pedido da entidade à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que priorize a notificação do Estado brasileiro. 

O tenebroso incêndio na boate que vitimou 242 pessoas em 2013, a maioria jovens, ainda não foi à julgamento e obedece o ritual da justiça brasileira, com ações da defesa dos acusados que, em oito anos, vem retardando a responsabilização de todos os envolvidos. Neste período, além dos mortos já citados, outras 636 vítimas aguardam reparação do Estado sofrendo doenças respiratórias decorrentes da inalação de fumaça tóxica e outras consequências graves. Há o registro da morte de 15 pais e mães ao longo destes anos de espera pela justiça e reparação dos danos sofridos. 

Pai de jovem que faleceu na boate, Flávio Silva agradeceu a atenção da CCDH e relatou o drama dos familiares ao longo destes oito anos esperando a ação da justiça e penalização dos culpados. Disse que a decisão pela petição à Corte Interamericana de DH é resultado da morosidade da justiça brasileira, está relacionado “aos direitos que não tivemos, que foram violados pós-tragédia, isso nos machuca ainda mais, tivemos nossos direitos barrados dentro do nosso país e isso é inadmissível”, desabafou. 

“As consequências da tragédia não pararam em 2013, 2014 ou 2015, continuam acontecendo ao longo destes oito anos”, afirmou Flávio, contando que 15 pais e mães morreram nesse período sem presenciar a ação da justiça sobre o caso, além de outros que estão desamparados, sofrendo pelas dificuldades de recompor suas famílias, “essa tragédia continua matando, a última mãe morreu agora em abril”. Todos têm a mesma esperança, de que o julgamento esperado faça justiça aos 242 pessoas vitimados naquela madrugada de 27 de janeiro de 2013. 

Flávio Silva explicou que a demora é decorrente dos recursos e pedidos de desaforamento da Comarca de Santa Maria para o júri de Porto Alegre, encaminhados individualmente pelos acusados e acatados pelo Tribunal de Justiça. A Associação contestou mas não teve sucesso, recorreu ao STJ e o recurso foi acolhido, determinando que os réus sejam submetidos a júri popular mas não em Santa Maria, o local da tragédia, mas em Porto Alegre. Em 2020 a data de realização do júri, em março, foi suspensa. Nova data está agendada para 1º de dezembro deste ano, informou Silva, explicando que a Associação vive duelando com os recursos da defesa, estratégia que retarda o julgamento. Por isso a esperança de que a petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos resulte em notificação ao Estado brasileiro. A Câmara e o Senado Federal já manifestaram apoio ao pleito das vítimas da Boate Kiss. 

Valdeci Oliveira explicou que acompanha o tema desde a data da tragédia, em janeiro de 2013, e os desdobramentos das ações pela justiça e esclarecimento dos fatos. No período em que foi prefeito, um ano antes da tragédia, não autorizou a abertura da boate, o que aconteceu na gestão seguinte. Jeferson Fernandes também destacou a importância do apoio da CCDH para que a Corte priorize a demanda da Associação. E o presidente, Airton Lima, disse acreditar que a justiça vai dar a resposta e responsabilizar os acusados, determinando o envio do documento à Corte, com assinatura dos deputados titulares da CCDH e dos demais parlamentares que desejarem assinar o documento. 

Combate à violência sexual contra crianças e jovens 

Por solicitação do deputado Airton Lima, na próxima semana a CCDH deverá tratar, no período de Assuntos Gerais, dos casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com a presença de Juçara Caovilla Vendrusculo, coordenadora da Política para Criança e Adolescente da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e Rosângela Machado Moreira, coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CEEVSCA/RS). Lima registrou a passagem ontem (18) do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, destacando decreto federal de enfrentamento dessa questão com caráter intersetorial. Em 2020, conforme a Secretaria de Segurança do RS, foram 2.885 estupros contra vulneráveis, mas os números podem ser superiores tendo em vista as subnotificações decorrentes do período de excepcionalidade provocado pela pandemia no RS. Disse que projeto de lei de sua autoria tramita na Comissão de Constituição e Justiça, instituindo o Maio Laranja para promoção de debates sobre a violência contra crianças e jovens. 

Defensoria Pública 

O deputado Gaúcho da Geral (PSD) registrou que hoje (19) é a data nacional dos Defensores Públicos, servidores que atuam na promoção da justiça para todos, promovendo mais de 1,2 milhão de atendimentos nos últimos dois anos no RS. Destacou a atuação da associação desse grupo funcional, fundada em 1981. 

Vacina para professores 

A deputada Sofia Cavedon (PT) anunciou o pedido de conciliação encaminhado pelo governo gaúcho ao STF para a vacinação dos trabalhadores em educação, ação que  resultou da audiência de mediação ontem (18) entre a justiça, MP e entidades classistas, sem a presença de representação do estado. O esforço neste momento, relatou Cavedon, é no sentido de assegurar a vacina para professores simultâneo à vacinação de apenados, conforme determina o Plano Nacional de Vacinação. O recuo de 24 cidades na reabertura das aulas em virtude de surtos de Covid aumenta a preocupação das autoridades, professores e das famílias. Por isso, a orientação do MP no interior é de que a vacinação seja de professores seja concomitante à de apenados. 

Expulsão de pastores da Universal de Angola 

O vice-presidente da CCDH, deputado Sérgio Peres (Republicanos), registrou a situação de 17 pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, expulsos de Angola no início de abril. Disse que se trata de perseguição política e religiosa daquele país africano e anunciou as providências do governo brasileiro, que atuará no caso através do Ministério de Relações Exteriores. Os pastores foram expulsos sem direito a retirar seus pertences de suas casas, relatou Peres no manifesto lido à comissão. Reclamou que houve “quebra de decoro e de acordo bilateral demandada entre as nações”, e falta de apoio do corpo diplomático. Providências estão sendo solicitadas pela Câmara Federal ao Itamaraty. 

Presenças 

Na reunião desta quarta-feira, sem Ordem do Dia, registraram presença os deputados Airton Lima (PL), presidente, e Sergio Peres (Republicanos), vice-presidente, as deputadas Luciana Genro (Psol) e Sofia Cavedon (PT), e os deputados Gaúcho da Geral (PSD); Rodrigo Maroni (PMB), Jeferson Fernandes (PT) e Issur Koch (PP). 

Fonte:Agência de Notícias - Foto: Divisão de Fotografia