Previdência
Por 33 votos a 20, foi aprovado o PLC 148/2020 altera a Lei Complementar 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado, e a Lei Complementar 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, institui o Fundo Previdenciário. Das cinco emendas apresentadas ao texto, apenas a do líder do governo, Frederico Antunes (PP), foi deliberada, recebendo aprovação por 33 votos a 19, em virtude de aprovação de seu requerimento para preferência da votação da emenda e do texto.
Zé Nunes (PT) salientou as ações do governo Tarso Genro para solucionar a questão da previdência estadual. Lembrou que o governo quer, com a proposta, migrar recursos do fundo financeiro para o caixa único do Estado.
Sofia Cavedon (PT) questionou como o governador tem a coragem de apresentar um projeto como este. "Vamos dar acordo para essa imoralidade?", perguntou aos colegas, especialmente os de partidos que foram base do governo Sartori.
Fábio Ostermann (Novo) manifestou preocupação com o projeto, que é complexo e está sendo votado sem debate, em regime de urgência e de forma virtual. Classificou a emenda apresentada pelo governo como um engodo, pois não resolve os problemas apontados pelas bancadas.
Sebastião Melo (MDB) resumiu o projeto como uma tentativa do governo colocar a mão no fundo para pagar a previdência agora e não precisar utilizar recursos do caixa único para isso. Lembrou das ações nos governos Tarso e Sartori na área previdenciária e disse que a proposta de Leite é ruim para esta área.
Luciana Genro (PSOL) afirmou que o PL é péssimo para o futuro do RS. Para ela, o projeto atende aos desejos do governo no curto prazo, mas prejudica o serviço público estadual a longo prazo.
Também se manifestaram Giuseppe Riesgo (Novo), Valdeci Oliveira (PT), Edegar Pretto (PT), Juliana Brizola (PDT), Fernando Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Dr. Thiago Duarte (DEM) e Frederico Antunes (PP).
Máscara Roxa
Por unanimidade (50 votos favoráveis), os parlamentares aprovaram o PL 70/2020, do deputado Edegar Pretto (PT), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado, em decorrência do Covid-19 e dá outras providências.
Fran Somensi (Republicanos) cumprimentou o autor da proposta, lembrando que ela relatou a matéria na CCJ. Destacou ainda o aumento de casos de violência contra a mulher na pandemia.
Edegar Pretto (PT) agradeceu a todos os que contribuíram para a elaboração do texto, que foi construído a muitas mãos. Explicou que a ação vem de uma sugestão da ONU e a campanha já está sendo implementada no RS, com a adesão de 1.400 farmácias, por meio do Comitê Gaúcho ElesPorElas.
Sofia Cavedon (PT) também saudou a iniciativa e defendeu a ampliação da rede de proteção às mulheres no estado e a mudança da cultura machista e sexista.
Ministério Público
Os deputados inverteram a pauta de votações, a pedido da deputada Luciana Genro (PSOL), para apreciar o PL 511/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por 42 votos a oito. Foi aprovada com uma emenda, apresentada pelos deputados Tenente-coronel Zucco (PSL) e Sérgio Turra (PP), que recebeu 43 votos favoráveis e seis contrários.
Jeferson Fernandes (PT) disse que a proposta é resultado de uma reivindicação histórica do Ministério Público. Falou da tramitação da proposta na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, a qual preside, e que a emenda apresentada foi construída para não infringir lei federal que impede o aumento de despesas até o fim de 2021.
Fábio Ostermann (Novo) também falou sobre o debate na Comissão, mas que a emenda não resolve a questão, já que a Lei Complementar 173 impede que alterações de carreiras que resultem em aumento de despesas sejam feitas na União, Estado e Municípios até o fim de 2021 em função da pandemia. Para o deputado, portanto, o PL é ilegal.
Tenente-coronel Zucco (PSL) explicou que, com a emenda apresentada, o texto só entrará em vigor em 2022, não infringindo a Lei Complementar 173. Lembrou que o MPRS é o único do país em que os servidores não possui plano de carreira.
Também se pronunciaram Sérgio Turra (PP), Dr. Thiago Duarte (DEM), Sebastião Melo (MDB), Tiago Simon (MDB), Giuseppe Riesgo (Novo), Sofia Cavedon (PT), Any Ortiz (Cidadania), Juliana Brizola (PDT), Luciana Genro (PSOL), Zilá Breitenbach (PSDB), Luís Augusto Lara (PTB), Mateus Wesp (PSDB), Pedro Pereira (PSDB) e Adolfo Brito (PP).
Calamidade pública de municípios
Por solicitação do deputado Gabriel Souza (MDB), também foi invertida a pauta para deliberação do PDL 11/2020, da Mesa Diretora, que referenda decretos de calamidade pública de quatro municípios (Osório, Quatro Irmãos, Campo Bom e Condor). Ele recebeu aprovação unânime (52 votos favoráveis). Este é o quinto projeto aprovado na Casa referente ao reconhecimento da calamidade pública em municípios devido aos efeitos da pandemia. Com o PDL de hoje, o número de cidades nessa situação passa para 472, o que representa 94,9% dos 497 municípios gaúchos.
Calendário Oficial de Eventos
Ainda foram aprovado dois projetos de origem parlamentar para inclusão de atividades no Calendário de Eventos Oficiais do Estado. Trata-se do PL 450/2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui a “Expo Agro André da Rocha”, no município de André da Rocha e recebeu 53 votos favoráveis; e do PL 462/2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que inclui o evento “Rio Uruguai, Parceria e Truco”, realizado no Município de São Borja e recebeu 50 votos favoráveis.
Votação adiada
Os outros dez projetos, a maioria do Poder Judiciário, não foram apreciados por falta de quórum após verificação solicitada pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB). Eles se somam a outros nove definidos pelos líderes ontem (11) para a pauta da sessão de 19 de agosto. São eles:
PL 50/2012, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul e dá outras providências. Processo de votação foi iniciado e já discutiram a matéria Pepe Vargas (PT), Elizandro Sabino (PTB), Franciane Bayer (PSB) e Luciana Genro (PSOL).
PL 119/2016, do Judiciário, que altera, acrescenta e revoga artigos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966.
PL 88/2018, do Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do município de Pedro Osório, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município.
PL 182/2018, do Judiciário, que altera a redação do Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado.
PL 121/2019, do Judiciário, que cria o Serviço Notarial e Registral do Município de Protásio Alves, Comarca de Nova Prata.
PL 290/2019, do Judiciário, que altera a redação do artigo 220 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980) e dá outras providências.
PL 354/2019, do deputado Ruy Irigaray (PSL), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia Estadual do Atirador Desportivo, e dá outras providências.
PL 521/2019, do Judiciário, que cria e reorganiza serventias extrajudiciais no município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências.
PR 26/2019, do deputado Fábio Ostermann (Novo), que altera a Resolução 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da ALRS.
PR 1/2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que dispõe sobre a permanência da Bíblia Sagrada no plenário da ALRS.
Fonte: Agência de Notícias
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