Em
reunião histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
acatou, nesta terça-feira (28), o recebimento para tramitação do
projeto de lei de autoria do deputado estadual Sergio Peres
(Republicanos), que propõe a suspensão, por 90 dias, da cobrança,
por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de
consumo de tarifa de energia elétrica, água, gás e telefonia no
Rio Grande do Sul, durante a recessão ocasionada pela pandemia do
novo coronavírus. A proposição também recebeu a assinatura da
deputada republicana Fran Somensi.
A
matéria não sugere isenção de pagamento. De acordo com o texto,
as taxas que tiverem a sua cobrança suspensa deverão ser acertadas
no primeiro mês subsequente ao término do período de suspensão,
em 6 parcelas iguais e sucessivas.
O
projeto será encaminhado ao Departamento de Assessoramento
Legislativo, para autuação e publicação no Diário Oficial.
Inicia-se, então, período de pauta de dez dias úteis, durante os
quais podem ser apresentadas emendas ao texto. Concluído o período
de pauta, a matéria retorna à CCJ, onde será passada a um relator,
que dará seu parecer sobre o tema, no prazo de sete dias,
prorrogáveis por mais sete. Uma vez aprovado o parecer na comissão,
a proposição fica apta para apreciação em plenário, mediante
decisão tomada em reunião do Colégio de Líderes.
Ao
todo, foram aceitos 20 projetos de lei de deputados estaduais
relacionadas à Covid-19. Até então, durante o período de
excepcionalidade instaurado, apenas matérias do Executivo estavam
sendo acolhidas na Casa para votação em plenário.
Os
trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Fabio
Branco (MDB), acompanhado por dois servidores da Assembleia
Legislativa, devidamente protegidos por máscaras, na sala da
Comissão, no quarto andar do Palácio Farroupilha. Os demais membros
da comissão participaram online.
Matéria
produzida pela Agência de Notícias da AL, com edição da
assessoria de imprensa do gabinete do deputado Sergio Peres.
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