PROPOSIÇÕES

 CCJ aprova projeto que facilita a vida de pessoas com autismo

Nesta terça-feira (29), foi dado mais um passo para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham laudo médico permanente da sua condição. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 171/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Peres (Republicanos).

“Consideramos descabida a atualização de laudos e novas perícias para comprovar o autismo, pois não estamos falando de uma condição passageira, mas permanente. Mesmo que no decorrer do tratamento se verifiquem mudanças na intensidade da manifestação, a pessoa estará nessa condição por toda a sua vida”, sustenta Peres.

O projeto altera a Lei n.º 15.322/2019, que Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no RS, determinando que os laudos médicos periciais tenham prazo de validade indeterminado.

A matéria segue para tramitação em outras comissões da Assembleia para avaliação de mérito, até chegar à votação em plenário. Se aprovada, a medida deverá beneficiar, pelo menos, 4 mil pessoas com o transtorno no Estado, equivalente ao número de solicitações da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.

Por: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Assembleia Legislativa

Foto: Marcelo Bertani