Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

CCDH aprova realização de audiências públicas e discute índices do feminicídio e situação prisional

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Airton Lima (PL) aprovou hoje (28) a realização de duas audiências públicas para discussão do impacto da pandemia na evolução dos indicadores da igualdade de gênero e as cotas para negros nos concursos do Poder Judiciário do RS. Em Assuntos Gerais, autoridades da segurança pública detalharam o avanço do feminicídio durante a pandemia e a situação de presos custodiados em delegacias e viaturas. 

Os dois requerimentos na Ordem do Dia aprovados por unanimidade foram encaminhados, respectivamente, pela deputada Franciane Bayer (PSB) para debater o impacto da pandemia na evolução dos indicadores da igualdade de gênero no RS, e pelo deputado Jeferson Fernandes (PT) para discutir as cotas para negros nos concursos do Poder Judiciário.  

Logo em seguida, durante o período de Assuntos Gerais, o presidente do colegiado, deputado Airton Lima, encaminhou a manifestação dos três convidados da área da segurança pública, a chefe de Polícia do RS, delegada Nadine Anflor, o comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Vanius Cesar Santarosa, e o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Faccioli.

Ao abordar as ações da Polícia Civil na prevenção e combate à violência doméstica durante a pandemia, a delegada Nadine Anflor destacou a integração do trabalho que vem sendo realizado pela Polícia Civil e Brigada Militar, com resultados positivos mesmo na vigência da pandemia. Às vésperas da divulgação oficial dos índices de criminalidade, ela antecipou que o mês de abril deste ano registra aumento de feminicídios no RS, sem revelar os números de casos. Os indicadores de março registraram 77% de queda nos feminicídios, mas em abril os casos aumentaram, lamentou Nadine Anflor, ao antecipar sua preocupação de que “mais de 90% das mulheres que estão sendo mortas são vítimas no interior e sequer fizeram ocorrência policial ou solicitaram medida protetiva”. 

Para atender a demanda da violência contra a mulher, a chefe de Polícia explicou que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Porto Alegre foi ampliada e passou a atuar também em plantões, tendo quatro delegados lotados para essa atividade, com a previsão de novos policiais que estão em formação. O reforço da estrutura na capital, conforme a delegada, é estratégico tendo em vista a repercussão do atendimento para o restante do estado, onde funcionam 44 delegacias de Pronto Atendimento durante 24 horas, além das 40 Salas das Margaridas, espaços de acolhimento às vítimas da violência doméstica. 

Questionada por Airton Lima sobre as ações da sociedade para enfrentar essa situação, a chefe de Polícia foi enfática: “a denúncia é o principal limite para que o feminicídio não aconteça”, completando que “em briga de marido e mulher tem que meter a colher, sim”. Disse que o Comitê de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher é ativo e debate mensalmente as políticas públicas para esse fim, além de citar ações como a campanha Máscara Roxa, idealizada pelo deputado Edegar Pretto (PT) em sintonia com a ONU Mulheres. Outra iniciativa durante a pandemia foi a realização dos registros de casos na delegacia online, que foi ampliada e num único mês chegou a registrar 44 mil ocorrências, e também atendimentos psicológicos em formato virtual realizados pela DEAM, iniciativa que deverá ser mantida no local. Ela revelou que o trabalho policial foi redobrado diante do risco de aumento dos casos de violência contra a mulher na pandemia, e em Porto Alegre foi de 300% o acréscimo de prisão de agressores. Sobre as subnotificações de casos, disse que não houve acréscimo, mas é um detalhe que preocupa a polícia. 

Redução da criminalidade 

O comandante-geral da Brigada Militar, coronel Vanius Cesar Santarosa, convidado para tratar da solução para a situação dos presos detidos em viaturas e em delegacias de Polícia do RS, destacou primeiro o “sucesso da redução criminal na sua totalidade”, resultado da integração dos órgãos de segurança pública, e mostrou em detalhes a oscilação das prisões em delegacias, em viaturas e os efetivos envolvidos tanto na Capital, na Região Metropolitana e em outras regiões, como no Litoral, onde os crimes se acentuam no período de veraneio. Disse que o governo faz um esforço para “capitanear vagas para acabar com os presos em viaturas”, mostrando que a média de custódia dos presos em Porto Alegre é de 24 horas, com alguns casos que permanecem dois dias. Canoas é de 24 horas, em Viamão a média é de 72 horas, em Alvorada 36 horas e Gravataí, 48 horas, explicando que no Vale dos Sinos, por exemplo, o período de custódia obedece outra dinâmica em função das Varas de Execução Criminal. 

Os números indicam a redução de presos da segunda metade de 2020 até início deste ano, revelou Santarosa, com aumento entre fevereiro e meados de abril, e redução na segunda quinzena deste mês. Essa oscilação de presos em viaturas repete os números de 2019 nesse mesmo período, mostrou o Comandante. O acúmulo de presos em viaturas se dá pela falta de vagas no sistema prisional, uma vez que a Cadeia Pública dispõe de 2 a 3 mil vagas mas em um ano lá estão mais de 20 mil presos que cumprem a “flutuação prisional”, ou seja, permanecem alguns meses até o desenlace judicial. Explicou, ainda, que a BM tenta reduzir o impacto na sociedade da malha policial que é deslocada para atender esses presos em viaturas, e reiterou os dados de redução dos indicadores de criminalidade, “isso é termômetro de que a força policial está atuando e a sociedade não está ficando prejudicada, porque a redução (da criminalidade) está acontecendo”. Também observou que o policial deslocado para as prisões em viaturas acompanha o detento até que seja entregue ao sistema prisional. 

O coronel César Santarosa elogiou a atuação da BM durante a pandemia, embora a corporação registre agora metade do efetivo da década de 90, que era de 34 mil policiais. Mesmo assim, através da inteligência policial, da troca de informações entre os setores da segurança pública e o sistema prisional têm sido assegurada a redução efetiva dos indicadores de criminalidade, “mesmo com pequena parcela de policiais em custódia por um ou dois dias e pouco efetivo estamos conseguindo fazer redução efetiva dos indicadores”, afirmou. A maioria dos municípios gaúchos exibe índices criminais de primeiro mundo, garantiu o Comandante da BM, o que repercute na qualidade de vida das comunidades. Das 497 cidades do estado, 23 delas concentram 80% das ocorrências estaduais e “os esforços estão sendo direcionados para esses pontos nevrálgicos”, garantiu. Destacou, ainda, a atuação da Patrulha Maria da Penha, que foi ampliada em 150% com  policiais masculinos e femininos treinados para atuar nos casos de violência doméstica.

A delegada Nadine Anflor informou que em Porto Alegre e na Região Metropolitana 78 pessoas estão presas em delegacias de polícia, sendo que dentro da delegacia de Canoas são 28 presos, dos quais 15 em celas da Polícia Civil e 11 custodiados em viaturas da Brigada Militar, que é quando há o registro de lotação das selas nas delegacias. Estes 11 presos estão há mais de 24 horas nessa situação, mas a Polícia Civil chegou a ficar com presos até 15 dias dentro da delegacia, conforme a Chefe de Polícia. 

Por último, o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, confirmou o déficit de 16 mil vagas no sistema prisional gaúcho apontado pelo deputado Airton Lima, num universo de 43 mil presos. Disse que é preciso gerar novas vagas qualificadas no sistema, embora essa não seja a solução uma vez que se trata de um problema estrutural, “é preciso promover alteração na política prisional”, defendeu. Sobre os presos em viaturas, relatou as ações desde que assumiu, em 2019, com bons resultados devido ao modelo de mediação adotado com a Defensoria Pública e a gestão sistêmica do processo de justiça penal, elogiando os resultados positivos a partir desse processo. Faccioli acredita que o Núcleo de Gestão Estratégica, que está em fase de conclusão, será o início da solução para a questão prisional, através do novo presídio de Guaíba, cuja licitação acontece em 18 de maio e a conclusão em um ano abrirá 600 novas vagas, desafogando a situação da Região Metropolitana. 

Outras medidas terão fluxo melhor com o Núcleo de Gestão Estratégica em funcionamento, uma vez que a ideia é oferecer vários serviços num mesmo local, com espaço forense onde acontecerão as audiências de custódia, “a solução definitiva para presos em delegacias e em viaturas”, explicou. Até a tornozeleira eletrônica será disponibilizada nesse local. Faccioli anunciou recursos para Cadeias Públicas em Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo e Rio Grande. E anunciou o envio à Assembleia de projeto de alteração do fundo penitenciário estadual para que passe a ter função rotativa. 

Plano de carreira para os policiais militares 

A deputada Luciana Genro (PSOL) indagou do comandante da Brigada Militar a respeito das condições de trabalho da polícia militar, referindo o sofrimento do nível médio da BM, assunto que foi debatido pela CCDH diante dos recentes casos de suicídio na tropa. “No debate vimos que as reclamações são em torno da carreira, a luta pelo plano de carreira que o governo promete e não cumpre”, indagou a parlamentar, cobrando o projeto e dizendo que o anúncio de promoções “foi uma forma de driblar o plano de carreira”. Santarosa não respondeu o questionamento. 

O deputado Jeferson Fernandes (PT) elogiou a atuação da delegada à frente da Polícia Civil e reforçou a necessidade de o governo acelerar medidas preventivas à violência de gênero, estimulando as redes de proteção que têm capilaridades locais, como nas prefeituras, universidades e casas de acolhimento. Faisal Karam (PSDB) destacou o empenho do governo em melhorar os índices da segurança pública, “estamos longe do ideal, mas reconhecemos os avanços no governo anterior e no atual”. E Clair Kuhn (MDB) indagou a respeito da contratação pelos empresários da mão de obra prisional. 

O assunto voltará a ser debatido em audiência pública com as autoridades judiciais e a Defensoria Pública, adiantou Airton Lima.

Presenças

Registraram presença na reunião virtual os deputados Airton Lima (PL), presidente, e Sérgio Peres (Republicanos), vice-presidente, Gaúcho da Geral (PSD), Clair Kuhn (MDB), Rodrigo Maroni (PMB), Jeferson Fernandes (PT), Faisal Karam (PSDB), e as deputadas Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Kelly Moraes (PTB),  e Any Ortiz (Cidadania). 

Fonte: Agência de Notícias -Foto: Divisão de Fotografia