Projeto de Lei

Peres defende que empresas de pedágio 

divulguem direitos de motoristas 

Proposta busca garantir direitos de usuários de rodovias

Proposta resguarda direitos  dos usuários 

de rodovias pedagiadas no estado.

Garantir que os usuários de rodovias pedagiadas no Rio Grande do Sul tenham acesso a informações sobre os direitos que detêm é o principal objetivo do PL 35 2015, de autoria do deputado Sergio Peres (PRB). 

A proposta obriga as concessionárias a divulgar os direitos dos motoristas que trafegam por estradas sujeitas à cobrança de pedágios por meio de cartazes afixados nas praças de cobrança, cartilhas e mensagens veiculadas em sites na Internet e nos veículos de comunicação social. “Trata-se de uma medida necessária em função, especialmente, da forma com que os direitos dos motoristas envolvidos em acidentes são tratados. Em muitos casos, os motoristas têm que buscar a Justiça para fazer valer um direito que está amparado no contrato firmado pelas concessionárias e o poder concedente”, justifica o parlamentar.

Um destes direitos, conforme a justificativa que acompanha a proposta, é o seguro de responsabilidade da concessionária e/ou do poder concedente por danos que atinjam a integridade física e patrimonial de terceiros, decorrentes de problemas na rodovia. O documento cita também os direitos básicos dos consumidores, expressos no Código de Defesa do Consumidor, como “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

Ainda na justificativa, o parlamentar argumenta que as medidas propostas no projeto não prejudicam o equilíbrio econômico financeiro dos contratos, pois há previsão contratual de despesas com publicidade.

Matéria elaborada pela Agência de Notícias - Assembleia Legislativa