Audiência Pública

Entidades querem aumento de compras da agricultura familiar para merenda escolar em Porto Alegre

A modalidade de aquisição adotada pela prefeitura de Porto Alegre exclui a agricultura familiar do fornecimento de alimentos para a merenda escolar. A situação foi revelada pelo próprio secretário de Educação do município, Adriano Neves de Brito, durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, que tratou da merenda escolar na rede municipal no contexto da pandemia.

Segundo Brito, a Secretaria Municipal da Fazenda adotou o pregão pelo menor preço para comprar alimentos para a merenda escolar. A modalidade dificulta a participação dos agricultores familiares, que não têm escala de produção e nem preços competitivos. O secretário revelou que tem interesse de adquirir deste segmento, especialmente, alimentos orgânicos. Mas, para isso, será necessário alterar a forma de compra, o não está na alçada de sua pasta. Acredita, no entanto, que os agricultores possam se organizar e participar coletivamente dos pregões.

O cenário não agrada os representantes de entidades ligadas à educação e à segurança alimentar. Eles alegam que a legislação determina que, no mínimo, 30% das compras destinadas à merenda escolar venham da agricultura familiar. “Desde o início do atual governo, estamos mantendo tratativas, mas Porto Alegre não chega perto do que prevê a legislação”, apontou o coordenador da União das Cooperativas da Agricultura Familiar, Gervásio Plusinski.

Para reverter o quadro, a presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon (PT), propôs a constituição de um “fórum pela compra de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar”. A ideia, segundo ela, é reunir representantes das entidades para encontrar uma alternativa junto à prefeitura de Porto Alegre.

Pandemia

O secretário falou também sobre a distribuição de alimentos, adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para famílias dos estudantes da rede municipal. durante a pandemia do novo coronavírus. Desde que as aulas foram suspensas em março,  já foram distribuídos 800 toneladas e outras 500 deverão ser entregues até final de agosto. Conforme Brito, foram gastos, neste ano, R$ 7,5 milhões na compra de alimentos, valor 112% superior ao despendido no mesmo período de 2019.

Ele revelou também que a distribuição dos kits continuará em agosto, mas que em setembro o cenário é incerto. “Com a expectativa do retorno às aulas, temos que cuidar do estoque, pois o processo de compra requer certo tempo”, frisou.

Questionado sobre a disponibilidade de EPIs para o retorno das atividades escolares presenciais, o secretário revelou que já foram remetidos às escolas três mil protetores faciais e que outros três mil estão reservados para o momento em que forem reabertas.

Fonte: Agência de Notícias ALRS

Artigo

14 anos da Lei Maria da Penha

O dia 7 de agosto de 2006 marcou o início de uma importante caminhada, com a instituição da Lei 11.340, que apresenta mecanismos para combater a violência doméstica e familiar ao estabelecer medidas de prevenção e punições para as agressões. Na atualidade, é o maior dispositivo legal de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.

A Lei Maria da Penha é considerada um avanço para combater uma doença social que desrespeita o ser humano, desestrutura famílias, causa danos físicos e emocionais, além de gerar a morte de mulheres e meninas em nosso País.

A cada duas horas, uma brasileira é morta em situação violenta, e uma em cada cinco mulheres afirma ter sofrido algum tipo de agressão por parte de um homem. E, especialmente neste ano de 2020, o isolamento social exigido pela pandemia do novo coronavírus criou um ambiente propício para a ampliação da violência doméstica e do desrespeito aos direitos da mulher.

Trata-se de uma realidade que chama todos nós, homens e mulheres, para a luta por mudança. Que sejamos capazes de assumir a responsabilidade de dar fim a essa chaga social.

Nesse sentido, a informação é um importante instrumento de combate a essa forma covarde de violência. Precisamos não só conhecer a Lei Maria da Penha, como também divulgá-la entre nossos familiares, vizinhos, amigos e colegas de trabalho.

Outra forma de combater, igualmente necessária, passa pelo modelo de educação das nossas crianças, em casa e na escola. De maneira especial, é preciso ensinar aos homens, desde a infância, a amar, respeitar e a defender as mulheres. E que todos nós saibamos colocar em prática esses ensinamentos, denunciando a violência que percebemos na vizinhança, entre familiares ou em nosso círculo social.

Cabe a cada um de nós conhecer, respeitar e divulgar esse instrumento legal, assumindo a missão de combater toda a forma de violência contra a mulher e, assim, participando desta urgente e importante jornada rumo à justiça social.

Deputado Estadual Sergio Peres

Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

CCDH vai apurar situação de imigrantes e refugiados durante a pandemia

Na reunião desta quarta-feira (5) da CCDH, presidida pelo deputado Sergio Peres (Republicanos), na Ordem do Dia foi aprovado o requerimento de audiência pública, encaminhado pelo deputado Pepe Vargas (PT), para debater questões relevantes à vida e à dignidade de imigrantes e refugiados residentes no RS, atingidos pela pandemia, como a crise econômica e o acesso precário à documentação.

Ainda sem data, a audiência deverá ouvir representação da Superintendência da Polícia Federal, da Corregedoria-Geral de Justiça, MP, do Centro de Atendimento ao Migrante de Caxias do Sul (CAM) e do Fórum Permanente de Mobilidade Humana do Rio Grande do Sul (FMP-RS). 

Durante a reunião, a deputada Luciana Genro (PSOL) encaminhou solicitação de contato da CCDH com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para apurar a situação de famílias atendidas por programa de oportunidades e direitos, em parceria da secretaria com o BIRD, em vigor desde 2004, direcionada para a prevenção de jovens que vivem em áreas de grande violência. Conforme a denúncia encaminhada à parlamentar, desde o início da pandemia as famílias não estão recebendo o valor de meio salário mínimo disponibilizado pelo programa. Sérgio Peres antecipou que será encaminhado ofício à secretaria para apurar essa situação. Airton Lima (PL) defendeu a reabertura do comércio e dos negócios no RS, com apoio de Sérgio Peres, que comentou a respeito dos vínculos do prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan com o grupo RBS e sua obediência à pauta definida pelo jornalismo da empresa. 

Recontratação de estagiários em Gravataí 

A deputada Sofia Cavedon (PT) avisou que em Gravataí, o prefeito reverteu a demissão dos estagiários, assunto que foi abordado em reunião anterior da CCDH. Ela solicitou contato da comissão com o município de Nova Hartz, que ainda não regularizou a situação dos estagiários. Peres informou que foi encaminhado ofício ao município solicitando informações. Relator da Subcomissão que trata do resgate da memória da CCDH com depoimentos de vítimas das violências praticadas durante o período da ditadura militar com vítimas e familiares, Jeferson Fernandes informou a presença hoje do ex-deputado Pedro Ruas. 

Além do presidente, as deputadas Luciana Genro (Psol), Sofia Cavedon (PT), Kelly Moraes (PTB) e Any Ortiz (Cidadania) registraram presença, assim como os deputados Airton Lima (PL), Rodrigo Maroni (Podemos), Mateus Wesp (PSDB), Jeferson Fernandes (PT), Gaúcho da Geral (PSD), Issur Koch (PP), e também Pepe Vargas (PT). 

 Fonte: Agência de Notícias  ALRS

Direitos Humanos

Sergio Peres recebe pleitos da comunidade surda

O risco de perda de emprego de 60 trabalhadores surdos que desempenham funções administrativas no Tribunal de Justiça do RS motivou reunião promovida nesta quarta-feira(4) pelo presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, Sergio Peres (Republicanos). A situação foi levada ao deputado a partir de reivindicação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), entidade responsável pela administração dos contratos.

O responsável pelo setor de Recursos Humanos da FENEIS, Marco Evangelista, relatou que o TJ-RS teria manifestado disposição em não renovar os contratos de trabalho com a entidade, que expiram no próximo mês de outubro. “Ainda não temos nada formalizado, nem fomos chamados pelo órgão para dialogar, mas sabemos da preocupação dos trabalhadores que dependem do salário para o seu sustento”.

De acordo com Evangelista, a remuneração média dos trabalhadores surdos no TJ-RS é de R$1.200,00. Ele sublinha que a entidade tem enfrentado desafios com a perda gradual de postos de trabalho para a comunidade surda desde 2017, com o fim de 30 vagas em decorrência da  extinção da Corag, sofrendo novas baixas até o início deste ano.

“Nós sabemos que as condições financeiras dos trabalhadores em tempos de pandemia estão muito críticas. E a situação se torna ainda mais grave para as pessoas com deficiência que, em caso de perda de emprego, dificilmente conseguirão nova ocupação neste período desafiador”, alertou o vereador do Republicanos de Porto Alegre José Freitas, responsável por intermediar a reivindicação da FENEIS junto ao Parlamento gaúcho.

Sergio Peres garantiu atenção ao pleito da comunidade surda, que deverá ser levado à CCDH. “Precisamos levar em conta o temor dessas pessoas, pois é a sobrevivência delas que está em jogo”. O deputado anunciou que deverá intermediará audiência entre a FENEIS e representantes do Tribunal para elucidar dúvidas e buscar uma alternativa que não prejudique os funcionários.

Também participaram do encontro em ambiente virtual a diretora regional da FENEIS, Simone Machado Fontoura e o diretor financeiro da entidade, Pablo Tavares Schwelm. A reunião foi mediada pela intérprete Gabriela Alves.

Fonte: Jorn. Karine Bertani - MTE 9427 | Assembleia Legislativa RS

Aplicação da Lei de Emergência Cultural em Porto Alegre será tema de audiência

Além da audiência pública sobre a aplicação da Lei Aldir Blanc, os parlamentares aprovaram os pareceres a três projetos de Lei.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Sofia Cavedon (PT), aprovou, em reunião ordinária virtual, realizada na manhã desta terça-feira (4), uma audiência pública sobre a aplicação da Lei de Emergência Cultural, batizada de Lei Aldir Blanc. A atividade foi proposta pela deputada Sofia Cavedon.

No cumprimento da pauta da Ordem do Dia da sessão, os deputados confirmaram os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 434/2019, 532/2019 e 8/2020.

O Projeto de Lei 434/2019, de autoria do deputado Fábio Branco (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Romaria de Nossa Senhora de Fátima, no Município de Rio Grande. O parecer favorável é do deputado Fernando Marroni (PT).

O Projeto de Lei 532/2019, proposto pelo deputado Issur Koch (PP), institui a “Semana Estadual de Prevenção à Saúde Mental na Escola” no Estado do Rio Grande do Sul”. O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Sergio Peres (Republicanos).

Por fim, o colegiado apreciou e aprovou o parecer favorável do deputado Fernando Marroni (PT) ao Projeto de Lei 8/2020, de autoria do deputado Luiz Henrique Viana. (PSDB). A proposição reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Jornal Diário Popular de Pelotas.

Lei Aldir Blanc

No período dos Assuntos Gerais, os deputados ouviram a assessora da Comissão, Mariana Martinez, relatar as ações do Grupo de Trabalho Suprainstitucional de acompanhamento da aplicação dos recursos da Lei Emergencial para a Área Cultural Aldir Blanc. O objetivo do GT é promover a participação popular no processo, orientando municípios e apontando diretrizes sobre a regulamentação da Lei e de sua aplicação. O relato recebeu o aclamação dos deputados Issur Koch e Sofia Cavedon.

Participação

Participaram da reunião as deputadas Sofia Cavedon (PT), presidente, Luciana Genro (Psol) e Any Ortiz (Cidadania) e os deputados Issur Koch (PP), Fernando Marroni (PT), Gaúcho da Geral (PSD), Ruy Irigaray (PSL), Sergio Peres (Republicanos) e Rodrigo Maroni (Pros).

Fonte: Agência de Notícias ALRS

Próxima quinta-feira!

O isolamento social trouxe muitos desafios para a nossa sociedade. Um deles de forma muito silenciosa, mas não menos perigosa: neste momento, muitos idosos estão sofrendo agressões de todo o tipo, dentro de casa.

Esse problema é nosso! Participe deste importante diálogo e conheça o seu papel na luta por justiça e no combate à violência.

Nesta quinta-feira, participe clicando neste link

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Plenário aprova instituição do Programa Veículo Legal

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sua 15ª sessão extraordinária virtual, os dois projetos de lei que constavam na pauta de votações. Eles instituem o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Fabry e o Programa Veículo Legal.

A condução da sessão foi do presidente da Casa, deputado Ernani Polo (PP), diretamente do Plenário 20 de Setembro. Os demais 54 parlamentares participaram da videoconferência de seus municípios ou de seus gabinetes no Palácio Farroupilha.

Com 52 votos favoráveis, os deputados aprovaram o PL 428/2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que institui o “Dia Estadual da Conscientização da Doença de Fabry” no Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de janeiro, e dá outras providências. Doença crônica e progressiva, a Doença de Fabry é uma doença genética rara, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores, comprometendo a qualidade de vida e a produtividade dos pacientes. No Brasil, há cerca de 1000 pacientes identificados e, no RS, já há 200 pacientes diagnosticados. 

Gilberto Capoani (MDB) discutiu a proposta, cumprimentando o autor pela iniciativa. Comentou sobre a doença e dos sintomas, lembrando que há poucos tratamentos. Destacou que a instituição de um dia de conscientização é muito importante para que a população possa ter conhecimento sobre a doença.

Programa Veículo Legal

Também foi aprovado, com 53 votos favoráveis, o PL 45/2020, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal. Com a medida, o proprietário ou condutor de veículo, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no estado, poderá realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, evitando sua remoção nas situações em que a autoridade constatar como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos. Além de evitar a remoção do veículo, a iniciativa evitará os custos desta remoção e das diárias de depósito.

A proposta tem inspiração no PL 111/2019, do deputado Sebastião Melo (MDB), que foi aprovado por unanimidade em plenário em novembro do ano passado, mas vetado pelo Executivo, que sustentou que a matéria era inconstitucional. Em março de 2020, o plenário manteve o veto e o governo acordou com Melo o envio de um novo texto sobre o tema sanando as questões que levaram ao veto.

O projeto do Executivo recebeu uma emenda, proposta pela deputada Any Ortiz (Cidadania) e pelo deputado Tenente-coronel Zucco (PSL), que previa a reabertura do prazo de pagamento do IPVA 2020, que encerrou em 30 de abril, com a possibilidade de parcelamento. A emenda, no entanto, não foi votada porque foi aprovado, por 32 a 22 votos, requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para votação do texto original do governo.

Sebastião Melo (MDB) sintetizou a discussão da tramitação de seu projeto, em 2019, e das conversas com o governo, por intermediação do líder do governo para a apresentação do projeto que agora seria votado. Esclareceu que sua proposta valeria para toda e qualquer operação de fiscalização de trânsito e não apenas para aquelas programadas, como consta no projeto do Executivo. Afirmou que, apesar de sua proposta ter sido atendida parcialmente, votaria a favor. "No meu entendimento, as leis devem facilitar a vida do cidadão", resumiu.

Pepe Vargas (PT) também declarou voto favorável por acreditar que é uma proposta bastante adequada e está de acordo com o avanço das tecnologias. Além de parabenizar Melo pela ideia original, o parlamentar avaliou que o projeto era ainda mais importante caso o governo confirme que veículos com mais de 20 anos, atualmente isentos do pagamento do IPVA, devam pagar o imposto a partir da reforma tributária que enviará à Casa.

Fábio Ostermann (Novo) parabenizou Melo pela proposição e reconheceu a honradez do líder do governo e do governador Eduardo Leite ao enviar a proposta à ALRS, ressaltando que é mantida a ideia de facilitar o pagamento do imposto devido. Afirmou que faz coro às preocupações manifestadas por Pepe Vargas, lembrando que o governo também sinalizou que o IPVA terá aumento de 16% na reforma tributária. 

Any Ortiz (Cidadania) parabenizou Melo por iniciar essa discussão no Parlamento. Também defendeu a aprovação de emenda apresentada para que, em função da pandemia do coronavírus, o prazo para pagamento do IPVA em 2020 fosse reaberto. Lembrou que ela e também a deputada Luciana Genro (PSOL) têm projetos que estão na Comissão de Constituição e Justiça que tratam da reabertura do prazo de pagamento do imposto e que o deputado Tenente-coronel Zucco (PSL) tem projeto que permite o pagamento parcelado do IPVA. 

Luciana Genro (PSOL) também cumprimentou Melo, destacando que a votação dessa proposta é importante para mostrar que proposições parlamentares que tenham sua constitucionalidade controversa, como foi o caso, servem para sinalizar ao governo para certas questões a serem discutidas. Ainda criticou a proposta do governo de aumentar o IPVA e também taxar os veículos mais antigos.

Frederico Antunes (PP) explicou que a proposta original é do deputado Melo e que, após combinado com o autor, o governo remeteu projeto que tecnicamente tem aplicabilidade prática da ideia. Lembrou ainda que os projetos da reforma tributária ainda não foram protocolados na Casa e que estão sendo discutidos com a sociedade e também na Subcomissão Mista da Reforma Tributária da ALRS.

Ainda Fernando Marroni (PT), Mateus Wesp (PSDB), Dalciso Oliveira (PSB), Tiago Simon (MDB), Franciane Bayer (PSB), Capitão Macedo (PSL), Tenente-coronel Zucco (PSL), Edson Brum (MDB), Pedro Pereira (PSDB) e Vilmar Zanchi (MDB) também se manifestaram sobre o projeto.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do RS

Jornal Nippak

Texto da chamada de capa:

Depois de São Paulo, onde foi instituído a comemoração do Dia Internacional do Nikkei na Capital, também o Rio Grande do Sul instituiu o Dia Estadual do Nikkei, a ser celebrado todo dia 20 de junho, mas em âmbito estadual. A lei de nº 15.492/2020, de autoria do deputado Sergio Peres (Republicanos), foi

sancionada por videoconferência no último dia 22 pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e publicada no Diário Oficial no dia 23 (quinta-feira passada).

Trata-se de uma atrativo a mais para o Festival do Japão do RS, que este ano será realizado online no dia 15 de agosto.

Depois da cidade de São Paulo, onde foi instituído, por lei municipal de autoria do vereador Aurélio Nomura, a comemoração do Dia Internacional do nikkei, também o Rio Grande do Sul instituiu o Dia Estadual do Nikkei, a ser celebrado todo dia 20 de junho, mas em âmbito estadual. A lei de º 15.492/2020, de autoria do deputado Sergio Peres (Republicanos), foi sancionada por videoconferencia no último dia 22 pelo governador do RS, Eduardo Leite, e publicada no Diário Oficial no dia 23 (quinta-feira passada).

De acordo com o autor, o objetivo da proposição é reconhecer a contribuição do povo japonês ao desenvolvimento social, econômico, e cultural do Rio Grande do Sul, dando visibilidade aos valores nikkeis, à gastronomia, às expressões artísticas, à tecnologia, à metodologia na produção de frutas, flores e hortaliças, ao artesanato típico, além das artes marciais.

A escolha do 20 de junho acompanha a legislação sobre as datas, nacional e internacional, criadas para valorizar a cultura e reconhecer as contribuições do povo japonês.

A data foi instituída em 2018 na Convenção dos Nikkeis e Japoneses no Exterior (Kaigai Nikkeijin Taikai), em Honolulu, Havaí, com o objetivo de valorizar e unir os aproximadamente, 3 milhões de nikkeis ao redor do mundo.

A escolha do dia é alusiva à chegada do primeiro grupo de emigrantes japoneses no Havaí, dando-se, assim, início, em 1868, à história da imigração japonesa.

Comemoração – A expressão nikkei significa descendentes nascidos fora do Japão, japoneses que vivem no exterior ou, ainda, simpatizantes da cultura japonesa. Estima-se que existam, aproximadamente, 3,8 milhões de nikkeis no mundo, a maioria deles no Brasil, que registra 1,9 milhões.

No ano passado, a data foi comemorada pela primeira vez no Brasil no dia 25 de junho, no Grande Auditório do Bunkyo – Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social – no bairro da Liberdade, em São Paulo, com a realização do painel “Os legados de uma cultura”. Este ano, em função da pandemia do novo coronavírus, o evento foi online, com participação de de nikkeis de todo o país e também do exterior, além de brasileiros que residem no Japão.

No Rio Grande do Sul, a imigração japonesa iniciou-se com o desembarque de 23 jovens japoneses no Porto de Rio Grande, no dia 20 de agosto de 1956. Até o ano de 1963, o estado recebeu um total de 1.786 japoneses. Hoje, o número chega a 4 mil, se somados os descendentes, sem considerar a população miscigenada entre brasileiros e japoneses.

Próximas gerações – “É indiscutível a relevância da comunidade japonesa na formação, crescimento e aperfeiçoamento de diversas áreas onde eles colocam a sua alegria, o seu conhecimento, os seus princípios e a sua responsabilidade com o coletivo”, reconhece Sergio Peres. Segundo o texto da nova lei, a data proposta também deverá permitir a divulgação da história e das conquistas japonesas no estado, a fim de resgatar e transmitir esse legado social e cultural para as próximas gerações.

Festival do Japão – A iniciativa conta com apoio da Associação do Festival do Japão, que organiza o evento anual e que, excepcionalmente este ano, em função da pandemia do novo coronavírus, teve a 9ª edição adiada para 2021. Realizado desde 2012, o Festival do Japão RS promove e divulga a cultura japonesa no Estado e celebra o Dia do Imigrante Japonês, data que já faz parte do calendário oficial das datas comemorativas de Porto Alegre.

Para não deixar passar em branco, os organizadores decidiram realizar uma live no dia 15 de agosto e já até apresentaram o mascote do evento. Trata-se do gambá, animal típico do RS, caracterizado com vestimentas japonesas e que expressa a mensagem de encorajamento com uma metáfora alusiva ao espírito japonês e gaúcho. Assim nasceu o GanBAHTchê, uma junção das expressões Ganbatte (que significa algo como faça o seu melhor, se esforce, uma referência motivacional em japonês) e Bah! Tchê (de uso coloquial de espanto e admiração utilizada tipicamente no estado).

Fonte: Aldo Shiguti | Jornal Nippak

Edição de 30/07/2020 | Capa e p. 4

Cidadania e Direitos Humanos

Balanço das atividades 

da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos 

no primeiro semestre

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Sergio Peres (Republicanos), acolheu diversas demandas sociais durante o período de isolamento provocado pelo avanço da pandemia do novo coronavírus no primeiro semestre de 2020. Das nove reuniões promovidas pela CCDH, seis foram em modo virtual, em conformidade com os protocolos definidos pela Mesa Diretora e com o Regimento Interno. 

O aumento da vulnerabilidade das mulheres e dos casos de feminicídio na pandemia foram os primeiros registros, em maio, durante reunião virtual. Também as subnotificações por coronavírus pautaram o debate parlamentar, assim como o surgimento de coronavírus na comunidade indígena do RS, muito em função dos vínculos empregatícios em frigoríficos no norte do Estado. 

Autoridades de saúde participaram de videoconferência para tratar da flexibilização controlada na pandemia e a ausência dos Conselhos de Saúde nas decisões governamentais. Outra discussão, ainda em função do novo coronavírus, alertou a respeito do fechamento de escolas infantis e a vulnerabilidade das crianças durante o isolamento social. 

Como é de praxe na CCDH, as demandas sociais chegaram diretamente aos deputados, como foi o caso do pedido de ajuda de comunidade da Restinga e do Quilombo dos Machados para interferência junto à CEEE para a normalização do fornecimento de energia elétrica nesses locais. Ao pedido de socorro de famílias ameaçadas de despejo judicial em Sapucaia do Sul, a CCDH encaminhou ofício solicitando a suspensão imediata da decisão, o que foi acolhido e não haverá nova tentativa durante a vigência da pandemia. 

Apesar das restrições impostas pela crise sanitária, a CCDH registrou a passagem dos 40 anos de criação da comissão técnica, a primeira voltada para os direitos humanos nos legislativos brasileiros. O ex-deputado Antenor Ferrari, primeiro a presidir a CCDH, foi convidado a depor, refazendo o histórico de criação da comissão, surgida para acolher e denunciar os casos de tortura, sequestros e mortes de militantes políticos pela ditadura militar. 

Fonte: Agência de Notícias AL/RS

Contra o Racismo

CCDH aprova audiência para debater racismo estrutural no RS com a feminista negra Djamila Ribeiro

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou hoje (29) audiência pública, a ser realizada através de videoconferência, que debaterá Os desafios para combater o racismo estrutural na sociedade gaúcha, com a filósofa, escritora e feminista negra Djamila Ribeiro como palestrante. A iniciativa foi encaminhada pelo presidente da comissão, deputado Sergio Peres (Republicanos). 

Com apenas um requerimento na Ordem do Dia da reunião desta quarta-feira, os deputados aprovaram por unanimidade a realização de audiência pública para debater o racismo estrutural no RS. O encontro ainda não tem data para a sua realização.

Uma das referências da luta da comunidade negra no enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil, Djamila Taís Ribeiro dos Santos é natural do estado de São Paulo, onde construiu sua carreira acadêmica, é mestre em filosofia política pela Unifesp, escritora, pesquisadora e feminista negra. Foi secretária adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo e autora do livro O que é lugar de fala, entre outras publicações, muitas delas com tradução em diversos países. É colunista da Folha de São Paulo e da Carta Capital. 

Além da palestrante, serão convidados diversos núcleos organizados do movimento negro, como o Instituto Akanni,a  Associação Cultural de Mulheres Negras - ACMUN, Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras, Movimento Negro Unificado, Movimento Vidas Negras Importam, Coletivo Juntos Negros e Negras, Atinukês (Coletivo de Pensamento de Mulheres Negras), Coletivo de Juventude Negra (ENEGRECER) e demais entidades e movimentos que dialogam com o tema. Também o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra - CODENE, assim como a Defensoria Pública do RS, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Brigada Militar e Polícia Civil.

Na distribuição de matéria para relatoria, o deputado Airton Lima (PL) assumiu a elaboração do parecer ao PL 176/2019, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que altera a Lei nº 13.320 de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.  

Em Assuntos Gerais, a deputada Sofia Cavedon (PT) encaminhou sugestão de a CCDH e demais comissões da Assembleia assumirem movimento coletivo em favor da prorrogação do prazo de interrupção de três meses dos pagamento dos financiamentos consignados, medida adotada em função da pandemia. Essa demanda tem sido encaminhada por diversos servidores públicos, comentou Cavedon. O deputado Jeferson Fernandes (PT), que preside a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, apoia a iniciativa enquanto Sérgio Peres alertou que é preciso evitar também os cortes de luz e água, encaminhando manifestação à CORSAN e CEEE nesse sentido. Airton Lima comentou o avanço do desemprego no RS em função da pandemia e as graves consequências que surgirão após a pandemia. 

Jeferson Fernandes comunicou a realização hoje da primeira audiência da Subcomissão para a retomada da memória e dos documentos da CCDH do período da ditadura cívico-militar e midiática. O entrevistado a iniciar os depoimentos será o ex-deputado e primeiro presidente da comissão, Antenor Ferrari. 

Presenças

Participaram o presidente da CCDH, deputado Sergio Peres (Republicanos), o vice-presidente, Airton Lima (PL), as deputadas Sofia Cavedon (PT), Luciana Genro (Psol), Kelly Moraes (PTB) e Any Ortiz (Cidadania), e os deputados Jeferson Fernandes (PT) e Gaúcho da Geral (PSD). 

Fonte: Agência de Notícias  / ALRS