Em reunião com os vereadores de Bagé Nego Zeca (MDB) e Caio Ferreira (PDT), tratamos sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, em trâmite na Assembleia Legislativa, o qual propõe a inclusão como profissionais habilitados à execução de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSPCI) e Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PrPCI) para edificações com grau de risco baixo, médio e alto, os técnicos industriais, registrados no CFT.
A proposição altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, conhecida por Lei Kiss, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado do Rio Grande do Sul.
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