Acessibilidade

Muitas vezes, as pessoas com deficiência (PcDs) são impedidas até de trabalhar em determinados locais porque não há banheiro acessível. E ao sair de casa também se torna necessário um cuidado excessivo em não se alimentar ou beber. É uma situação não só constrangedora, mas também desumana, que põe em risco a saúde desse segmento da população. 

A Lei 14.859 de 2016, de autoria de Sergio Peres, é considerada uma conquista na busca pela afirmação dos direitos das PcDs, buscando garantir a observância do princípio básico de igualdade entre as pessoas previsto em nossa Constituição Federal.

Ao protocolar o projeto, o deputado sustentou que a iniciativa privada está atenta há mais tempo a essa realidade, demonstrando respeito às pessoas com deficiência ao investir na adaptação de suas dependências. Nesse sentido, o Poder Público já deveria, portanto, estar sensível a essa causa.

De acordo com o texto da lei, com exceção dos prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, a construção ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).