Acessibilidade

Nova lei assegura banheiros adaptados para PcDs nos prédios públicos do RS

Assinatura do governador no Palácio Piratini foi acompanhada por militantes da causa dos PcDs.

O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei 14.859/2016, de autoria do deputado Sergio Peres (PRB), que prevê a obrigatoriedade de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência em todos os prédios públicos estaduais. “O projeto é uma conquista na busca pela afirmação dos direitos das pessoas com deficiência”, avaliou o governador.

A assinatura no Palácio Piratini, em Porto Alegre, foi acompanhada por representantes de entidades de defesa dos direitos das PcDs. “Às vezes as pessoas são impedidas até de trabalhar em determinados locais porque não há banheiro acessível. E ao sair de casa também há um cuidado excessivo em não se alimentar ou beber. É uma situação não só constrangedora, mas também desumana, que põe em risco a saúde da pessoa com deficiência”, descreve o ex-deputado cadeirante Marquinho Lang, que presenciou o ato.

O projeto foi aprovado em março pela Assembleia Legislativa gaúcha, alterando a Lei 13.320/2009, que consolida a legislação relativa às PcDs no Estado. Sérgio Peres lembrou que as pessoas com deficiência de qualquer natureza sofrem pela própria condição, que impõe dificuldades de desenvolvimento e impede o exercício do direito de ir e vir, comum a todos os cidadãos. “É preciso promover a acessibilidade a essa camada da população, garantindo a observância do princípio básico de igualdade entre as pessoas previsto em nossa Constituição Federal”, argumentou.

O republicano também lembrou que a iniciativa privada está atenta há mais tempo a essa realidade. “Muitos estabelecimentos comerciais que respeitam as pessoas com deficiência e investem na adaptação de suas dependências. O Poder Público já deveria, portanto, estar sensível a essa causa”, avaliou.

De acordo com o texto da lei, com exceção dos prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, a construção ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Também entre os participantes da cerimônia, o titular da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência da Secretaria e Justiça e Direitos Humanos, Adilso Corlassoli, o presidente da FADERS– Acessibilidade e Inclusão – Roque Bakof e equipe técnica da Fundação.

Fonte: Jorn. Karine Bertani - MTE 9427 | Assembleia Legislativa