Foi aprovada hoje (24), em plenário, emenda de autoria do deputado Sergio Peres (PRB) ao projeto de Lei 253/2015, do Poder Executivo, determinando que 10% dos recursos arrecadados para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) sejam destinados a ações de atendimento a pessoas idosas.
Ao justificar a proposta, o parlamentar considerou a nova realidade populacional evidenciada nos municípios gaúchos, onde o número de idosos aumentou e há estimativas de que siga crescendo em comparação a outras camadas da população. “O momento exige previsão orçamentária específica, pois há necessidades diretamente relacionadas com a idade e cuidados especiais a serem providos. Destinar recursos à implementação de políticas voltadas à população idosa é programar o futuro, e acima de tudo, garantir aos nossos idosos o direito constitucional à saúde”, sentenciou.
Ao usar a tribuna da Assembleia Legislativa, Peres também lembrou que a Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso) determina que cabe ao poder público dar atenção especial aos cidadãos e cidadãs com idade superior a 65 anos.
Medida proposta pelo Ministério Público (MP), o projeto apresentado pelo governo do Estado que cria o FRBL tem por objetivo facilitar a utilização, por prefeituras e pelo governo estadual, de recursos provenientes de acordos judiciais, condenações e multas aplicadas por danos causados ao meio ambiente, consumidor ou outro interesse coletivo.
Karine Bertani - MTE 9427 | Assembleia Legislativa
Foto: Marcelo Bertani
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