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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao projeto de lei nº 253/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Peres (Republicanos) que institui, no Rio Grande do Sul, a Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinada à comunicação virtual com pessoas surdas. O objetivo da proposta é assegurar o atendimento nos órgãos públicos estaduais que não dispuserem de servidor proficiente em Libras, podendo o Estado estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento dos surdos.
“Todo cidadão tem direito a buscar assistência num posto de saúde, solicitar um documento numa repartição pública, ou recorrer a um posto policial para fazer um boletim de ocorrência. Todos nós, em vários momentos da vida, precisamos do poder público. Mas já imaginou a luta que é para uma pessoa surda ter acesso a esses serviços? Elas também são cidadãs de direito, e considerar as diferenças faz parte da promoção da igualdade. O Estado e a sociedade precisam respeitar e estender a mão a esse segmento da população que precisa da nossa atenção”, defende Sergio Peres.
A proposição busca garantir, às pessoas surdas, o exercício do direito à informação, à comunicação e ao atendimento, em toda a administração pública, direta e indireta, por servidor em condições de comunicar-se em Libras, de forma presencial, ou por sistema de atendimento virtual, com uso de aplicativo instalado em smartphone, tablet ou computador conectado a uma central de intérpretes, via internet. O parecer favorável foi lido pelo relator Cláudio Tatsch (PL) e recebeu a aprovação dos deputados titulares do colegiado presentes à reunião ordinária.
De acordo com a matéria, a mediação será feita à distância, entre a pessoa surda e o servidor, com tradução instantânea da mensagem em Libras para áudio em idioma português, e vice-versa. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada em plenário na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite.
Fonte: Jorn. Karine Bertani - MTE 9427 | Foto: Raul Pereira
Entendo que todo cidadão tem direito a buscar assistência num posto de saúde, solicitar um documento numa repartição pública, ou recorrer a um posto policial para fazer um boletim de ocorrência. Nessa direção, a minha proposição busca garantir, às pessoas surdas, o exercício do direito à informação, à comunicação e ao atendimento, em toda a administração pública, direta e indireta, por servidor em condições de comunicar-se em Libras, de forma presencial, ou por sistema de atendimento virtual, com uso de aplicativo instalado em smartphone, tablet ou computador conectado a uma central de intérpretes, via internet.
A mediação será feita à distância, entre a pessoa surda e o servidor, com tradução instantânea da mensagem em Libras para áudio em idioma português, e vice-versa. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada em plenário na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite.
