Os parlamentares
aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (13) o projeto de
lei 127/2020, que regulamenta o processo administrativo em todos os
poderes e instituições autônomas do Estado. De autoria do
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB), o
texto prevê a desburocratização da função administrativa, além
de dar mais celeridade aos processos. O texto foi aprovado por
unanimidade, com 51 votos. O projeto incentiva
a utilização dos meios eletrônicos, inclusive com a possibilidade
de realização de atos processuais por meio de videoconferência. A
matéria foi originalmente protocolada pelo deputado Ernani Polo (PP)
em 2019 e reapresentada pelo deputado Gabriel em 2020. A lei
impactará em todas as atividades administrativas do Estado e tem
como objetivos reduzir a burocracia, dar mais celeridade e eficiência
nos processos e maior segurança jurídica e transparência.
“Na prática, o
projeto acarreta mais transparência nos processos administrativos do
estado. O Rio Grande do Sul era um dos únicos estados brasileiros
que não tinha legislação própria para tratar o tema”, explica
Gabriel. O presidente reforça também que no contexto da pandemia, a
nova lei vai garantir importante agilidade nas relações entre
órgãos, servidores e cidadãos.
O que é o processo
administrativo?
O processo
administrativo compreende o conjunto de atos necessários a produzir
uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade
administrativa e tem por finalidade primordial a proteção dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Também tem como
objetivos servir de instrumento de controle da atuação estatal,
assegurando:
- o princípio da
impessoalidade
- garantir a
democracia, pois é por meio do processo que o administrador legitima
e fundamenta suas decisões, afastando a arbitrariedade do poder
público.
- reduzir os encargos
do Poder Judiciário, uma vez que permite ao administrado discutir
determinado ato ou conduta no âmbito administrativo.
- aperfeiçoar a
atuação estatal.
Calamidade
pública
Também
foi aprovado na mesma sessão deliberativa o
PDL
03/2021,
da Mesa, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública em 41 municípios do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia
causada pela Covid-19 e limitado a 31 de dezembro de 2021. Na sessão
de 16 de março, o plenário
já havia aprovado o reconhecimento de calamidade pública em
outras 101
cidades do RS, incluindo a
Capital.
Com
a aprovação de hoje, o número de municípios que tiveram o estado
de calamidade reconhecido pelo Parlamento gaúcho chega a 142, o que
representa 28,5% dos 497 municípios do estado. Pela manhã, durante
a reunião de líderes, o líder do governo, deputado Frederico
Antunes (PP), informou que também o Executivo enviará projeto à
Casa para o reconhecimento do estado de calamidade no Estado do Rio
Grande do Sul.
Os municípios
incluídos no projeto aprovado hoje são: Arroio do Padre,
Arroio Grande, Cacequi, Candelária, Candiota, Canela, Canguçu,
Canoas, Capão do Leão, Caxias do Sul, Charqueadas, Chuí, Eugênio
de Castro, Gramado, Gramado dos Loureiros, Ibarama, Ijuí, Imbé,
Itaqui, Júlio de Castilhos, Lagoa Vermelha, Marcelino Ramos,
Maurício Cardoso, Morro Redondo, Paim Filho, Palmeira das Missões,
Panambi, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Rio
Grande, Salto do Jacuí, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa
Vista, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Turuçu,
Uruguaiana, Vale Verde e Vicente Dutra.
Fonte: Presidência
AL/RS e Agência de Notícias AL/RS | Foto: Reprodução
TV Assembleia
