Aprovado relatório final da Comissão Especial para tratar da Cadeia Produtiva da Piscicultura

Na tarde desta quinta-feira (11), por unanimidade (8 votos favoráveis), foi aprovado o relatório final da Comissão Especial para tratar da Cadeia Produtiva da Piscicultura, presidida pelo deputado Sergio Peres (Republicanos). O documento foi elaborado e lido pelo relator, deputado Zé Nunes (PT).

Instalado em 5 de julho, o órgão temporário realizou duas audiências públicas, 11 visitas técnicas e quatro reuniões temáticas, mobilizando os agentes da cadeia produtiva da piscicultura. Segundo Zé Nunes, a comissão foi criada a partir da constatação do potencial do Rio Grande do Sul para o desenvolvimento de um setor em franco crescimento no Brasil, aliada à disposição de integrantes da cadeia em consolidar a piscicultura na posição de força produtiva protagonista do crescimento econômico no estado. 

"Foram cem dias de diálogo, aprendizado e construção de um pacto coletivo em prol do desenvolvimento de um setor de notável crescimento no Brasil, mas que ainda não alcançou a devida expansão entre os gaúchos no que diz respeito à exploração da aquicultura como fonte de recursos. Já há consenso da necessidade de um projeto robusto, com o engajamento do poder público, para a construção de um programa de Estado que contemple o desenvolvimento sustentável da aquicultura", afirmou o relator. 

No relatório, foram apresentados 15 encaminhamentos. São eles: 

Constituição de Câmara Setorial da Aquicultura vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, com fins de promoção do diálogo interinstitucional, interlocução entre forças produtivas e Poder Executivo, além de organização do setor.

Criação de mecanismos legais e administrativos capazes de garantir a continuidade e consolidação de programas de desenvolvimento da aquicultura, com a promoção de uma política de Estado, que contemple ações e políticas de caráter permanente.

Que na regulamentação da Lei 15.647/2021, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado, sejam considerados os setores envolvidos; contemplando os anseios, as necessidades, os saberes e as especificidades regionais, e que, de forma democrática, haja acesso à informação e participação dos produtores em todas as etapas do processo de construção de políticas públicas setoriais.

Formulação e lançamento de um programa de financiamento e custeio voltado a desenvolver a cadeia produtiva da aquicultura.

Agilidade na avaliação para a liberação de licenças de operação e de produção da atividade de aquicultura, assim como para a outorga do uso da água aos produtores que queiram ingressar no ramo. 

Revisão das taxas cobradas pelos órgãos ambientais para o licenciamento da atividade de aquicultura, com exame da possibilidade de tratamento diferenciado para os pequenos produtores, com a isenção de pagamento de taxas, além de mobilização da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do RS, com agentes da cadeia produtiva para pleitear o fim da cobrança de PIS/Cofins do setor.

Aumento do aporte financeiro destinado pelo Governo do Estado às atividades da Ascar/Emater, que tem sido submetida a uma política de declínio, nos últimos anos, do valor dos recursos para a assistência técnica ao produtor rural. E, nessa direção, fortalecer, com aporte financeiro, os órgãos ambientais e de assistência, de forma a garantir a presença e atuação de profissionais da área da aquicultura nessas organizações, assegurando a eficácia no amparo ao produtor e gestão especializada do setor.

Promoção de meios visando à ampliação do quadro técnico nos municípios, atualmente parceiros na fiscalização, controle e avaliação para obtenção de licenças ambientais, além de responsáveis hoje por atividades de gestão, planejamento e educação ambiental.

Formulação de políticas de incentivo fiscal para a criação de um ambiente tributário favorável que diminua entraves de ICMS à instalação e manutenção de empresas no Estado, a fim de permitir condições de concorrência com produtos de outros estados.

Lançamento de editais públicos específicos para projetos voltados à aquicultura, que hoje competem com os de outras áreas de produção rural em editais com abrangência generalista.

Revisão e adequação da Portaria 79 de 31/10/2013, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado, no que diz respeito à inclusão da tilápia na lista de espécies exóticas invasoras. Nessa direção, é preciso considerar o conceito de espécie invasora que é, por entendimento ecológico, todo agente capaz de ameaçar a biodiversidade nativa, nomenclatura elaborada a partir de parâmetros federais e internacionais. Em relação ao caso específico da tilápia, pondera-se a necessidade de estudo técnico especializado para construção de regramento legal, a fim de resguardar que o uso de recursos hídricos seja orientado por ordenamento normativo que garanta a proteção dos ecossistemas aquáticos.

Incentivo à testagem de novas espécies e tecnologias de produção e, de forma especial, para o desenvolvimento de uma genética adaptada da espécie tilápia para a temperatura de água inferior a 14º C, com vistas a proteger o investimento do produtor frente à alta mortalidade em períodos de inverno.

Reativação das agroindústrias de pescado da Região da Metade Sul, com fins de uso da estrutura de beneficiamento para pescado e produtos aquícolas de forma contínua e combinada aos períodos de defeso da pesca.

Criação de uma política estadual de apoio ao cooperativismo para o setor de aquicultura, com assistência, suporte e monitoramento de todas as etapas do processo de produção, abate, gestão de negócios e comercialização, integrando iniciativas que atualmente se encontram pulverizadas.

Na condição de unidade federativa, intervir de forma solidária em apoio às instituições universitárias federais que atuam no Rio Grande do Sul, as quais, nos últimos anos, têm enfrentado uma política de sucateamento provocado por cortes sucessivos na alocação de recursos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão. 

Presenças

Além de Sergio Peres e Zé Nunes participaram os deputados Clair Kuhn (MDB), Elton Weber (PSB), Fernando Marroni (PT), Gaúcho da Geral (PSD), Paparico Bacchi (PL) e Ruy Irigaray (PSL).

Fonte: Agência de Notícias | Foto: Celso Bender