Cidadania e Direitos Humanos

CCDH aprova matéria relativa 

a pessoas com deficiência

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Sergio Peres (Republicanos), aprovou hoje (18), em reunião virtual, parecer a projeto relacionado à legislação que trata da pessoa com deficiência. A situação de vulnerabilidade das comunidades indígenas gaúchas, que estava na pauta com a presença do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, foi transferida para o início de dezembro. 

Na Ordem do Dia, foi lido o parecer do deputado Airton Lima (PL) ao PL 150/2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no RS. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade. 

A manifestação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, CEPI, prevista para hoje em Assuntos Gerais, para relatar problemas das comunidades indígenas do RS, como insegurança alimentar, emergências sanitárias, desmonte de política pública indigenistas e falta de moradia, foi transferida para a reunião do dia 2 de dezembro. 

Na distribuição de matérias, dois projetos foram encaminhados para relatoria:

O PL 222/2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que institui o Programa Futebol para Todos no RS, relator Airton Lima (PL); e o PL 387/2019, do deputado Pepe Vargas (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, relator Gaúcho da Geral (PSD).  

Conselho Estadual de Saúde 

Sergio Peres deu conhecimento de ofício recebido do Conselho Estadual de Saúde do RS, informando que o governador Eduardo Leite aprovou as conclusões do Parecer nº 18.398/20 da Procuradoria-Geral do Estado, atribuindo-lhe caráter jurídico-normativo, com efeitos de cumprimento obrigatório para a administração pública estadual, publicado no DOE do dia 01 de setembro de 2020. O parecer afirma que a gestão estadual não precisaria homologar as Resoluções do CES quando considerá-las ilegais quanto a sua forma ou em caso de desacordo com a política pública definida pelo gestor. 

O Conselho concorda que resoluções ilegais não devem ser homologadas, mas pondera que “garantir sua não homologação quando em desacordo com a política pública definida pelo gestor concede ao gestor estadual do SUS um poder discricionário que este não detém frente ao Controle Social do SUS, sendo inaceitável sustentar que o Conselho não tem caráter deliberativo sobre as políticas de saúde”. E alerta que “esta posição afronta os princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal, bem como a legislação do SUS vigente”. 

Para discutir o assunto, o Conselho Estadual de Saúde está solicitando que o tema seja discutido em audiência pública conjunta das Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança e Serviços Públicos e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. 

Peres informou o colegiado a respeito da indicação de representante titutar e um suplente da CCDH para o Comitê Intersetorial, para a elaboração da Política Estadual para a População em Situação de Rua, Enfrentamento à Violência e a Discriminação Institucionais . Na próxima semana os deputados deverão definir as indicações. 

Presenças 

Registraram presença na reunião virtual desta quarta-feira, além do presidente, os deputados Airton Lima (PL), Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Gaúcho da Geral (PSD), Rodrigo Maroni (PROS), e Issur Koch (PP).

Fonte: Agência de Notícias ALRS | Foto: Reprodução / TV ALRS