INCLUSÃO SOCIAL

Projeto cria regras para instalação de rede elétrica em áreas ainda irregulares

Proposta apresentada pelo deputado Sérgio Peres (PRB) estabelece condições para a instalação de rede de eletricidade em áreas irregulares. O projeto de lei nº 34/2015  pretende preencher o vazio legal que impede que as companhias de fornecimento de energia elétrica atuem em loteamentos e áreas ainda não regularizadas. Segundo o parlamentar, a proposição segue o espírito da legislação do município de Porto Alegre, que permite o fornecimento de água nestes locais. “As empresas alegam que não podem instalar rede nestas áreas porque não há legislação que as autorize. Nossa proposta pretende sanar este problema”, explica.   De acordo com o projeto, para ter acesso ao serviço, os moradores terão que apresentar título de propriedade, do contrato de compra e venda ou da posse legal da área loteada ou desmembrada, além do protocolo de encaminhamento para aprovação do projeto urbanístico de loteamento ou desmembramento. O local deverá ter, pelo menos, 50% de ocupação consolidada ou metade dos lotes já comercializados. Os moradores deverão requerer, individualmente, a instalação e firmar termo de compromisso de pagamento da quota correspondente ao custo da obra, que poderá ser parceladas em até 60 vezes. Nas Áreas Especiais de Interesse Ambiental e nas Áreas de Proteção Permanente, o serviço só poderá ser prestado com autorização do órgão ambiental competente.   Segundo Peres, o projeto pretende evitar as ligações clandestinas e os problemas delas decorrentes, como incêndios, quedas de energia e queima de aparelhos eletrodomésticos. Olga Arnt - MTE 14323 - Agência de Notícias AL