Bom dia!

Os descontos salariais do magistério estadual e a implantação dos novos contracheques pelo governo do Estado pautarão a audiência pública virtual promovida hoje, a partir das 14h, pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, órgão legislativo do qual sou membro titular.

✅ Também discutiremos na tarde de hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.

✅ Em meu gabinete, vou receber lideranças do município de Lindolfo Collor, que apresentarão demandas da comunidade.

✅ O atendimento em Saúde para a população de Butiá também será tema de reunião em meu gabinete com comitiva republicana municipal e com a direção do hospital local.

#FéNoRioGrande

Rompa o Silêncio

Campanha Rompa o Silêncio oferece o número para contato com a polícia do RS.

Além disso, incentiva amigos, familiares e vizinhos a denunciarem.

Nossa responsabilidade

Por que conselhos municipais de saúde não podem participar das decisões sobre flexibilização controlada na pandemia?

Comissão de Cidadania  e Direitos Humanos 

debate flexibilização controlada na pandemia 

e ausência de conselhos de saúde nas decisões

No início do terceiro mês de vigência do decreto que determina o isolamento social em função da pandemia de Covid-19 no RS, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia, presidida pelo deputado Sergio Peres (Republicanos), ouviu hoje (3), em Assuntos Gerais, o médico epidemiologista Armando De Negri Filho, da UFRGS, e a Chefe da Vigilância Epidemiológica do Centro de Vigilância em Saúde (CEVS), Tani  Ranieri, numa avaliação das subnotificações no estado e a estratégia adotada de flexibilização controlada do distanciamento social. O alerta de que o Conselho Estadual de Saúde e os conselhos municipais, embora com prerrogativas constitucionais, não estão participando das deliberações do governo estadual sobre as estratégias para enfrentar a pandemia, resultou em encaminhamento para que os conselheiros sejam ouvidos na reunião da próxima semana da CCDH.

Por solicitação da deputada Sofia Cavedon (PT), o médico Armando De Negri Filho, da UFRGS, com mestrado em epidemiologia, fez uma abordagem sobre a baixa testagem de Covid-19 no RS, diante de dados da FIOCRUZ que colocam o estado nas últimas posições em testagem de coronavírus do país, e a identificação de mortes por infecção respiratória aguda. A preocupação está relacionada com os critérios adotados pelo governo gaúcho para autorizar a abertura controlada das atividades comerciais, através de bandeiras, com repercussão também na reabertura de escolas infantis, o que está alarmando a comunidade escolar, conforme relatou a deputada, que preside a Comissão de Educação da Assembleia.

O médico Armando De Negri Filho observou, inicialmente, que a pandemia é um assunto de saúde mas alcança toda a sociedade, impacta a economia, a democracia e os direitos civis, tornando-se uma urgência dos direitos humanos, “é preciso ser vista na sua totalidade”, alertou. De Negri critica o enfrentamento inadequado da proteção social e econômica no RS, embora com resultados melhores do que em outros estados, mas com fragilidades ao retornar algumas atividades econômicas. Ele observa que há aumento da circulação do vírus no meio social num contexto de baixa testagem, aumento de pacientes em observação, e aumento no uso dos leitos não intensivos por esses pacientes. A testagem compulsória não permite saber quais pacientes foram contagiados, pondera o epidemiologista, que também refere os dados da FIOCRUZ, através do Observatório Nacional das Síndromes Respiratórias Agudas, somada ao alerta recente da Sociedade de Infectologia do RS, do aumento dez vezes superior ao igual período do ano passado das síndromes respiratórias e em quase 700% dos diagnósticos sindrômicos, “não diz que é Covid mas identifica síndrome respiratória aguda”, indicando a prevalência da Covid como causa.

Outra referência do médico é o trabalho de campo realizado pela UFPEL, apontando “o aumento de circulação do vírus e subnotificação”. De Negri alerta, ainda, para a ausência do Conselho Estadual de Saúde e dos conselhos municipais, instâncias constitucionais com prerrogativas legais, nas decisões do governo estadual, “esvaziar o Conselho e ignorar as redes de conselhos municipais é ignorar a capilaridade de expressão da situação nos municípios”, pondera o médico, que olha para a repercussão da ausência dessa representação nos direitos humanos, “é tornar transparentes os processos decisórios e fazer com que exista a expressão das comunidades”. Explica, por exemplo, que as decisões semanais de mudança das bandeiras, sem a participação ativa das comunidades em cada município, se tornam unilaterais.

Ele também questiona o peso dado à ocupação dos leitos hospitalares e os planos de contingenciamento dos hospitais pelas regiões, que não têm capacidade plena de atendimento. Diante disso, o médico entende que “o princípio da precaução mostraria que neste momento, dado a escalada de casos novos, internações e ocupação de UTIs, a postura seria de precaução e estender o isolamento”, ponderando que “o isolamento está se desconstituindo aceleradamente a partir de mensagem de que tudo está sob controle, mas é percepção tênue considerando que continuamos aumentando os óbitos e ocupação dos hospitais e leitos intensivos”. Também observou que paralelo à Covid-19 continuam existindo outras síndromes respiratórias e outras patologias que não podem ser rejeitadas para abrir espaço na estrutura de saúde apenas para os casos de coronavírus, diante da natural retração desses serviços com a pandemia. Na Ásia e Europa, por exemplo, os setores de saúde estão fazendo campanha para que as pessoas com cardiopatias retomem seus tratamentos.  Outro alerta foi em relação à fragilidade dos trabalhadores da saúde, diante de surtos em alguns hospitais de referência, o que repercutirá no enfrentamento da pandemia. Uma das sugestões foi no sentido de apoiar os municípios para reforço na capacidade imunológica da população através da Atenção Básica à Saúde, adotando o procedimento do Consórcio Científico do Nordeste, com Brigadas de Saúde em busca ativa na comunidade.

A deputada Luciana Genro (PSOL) questionou os critérios adotados pelo governo para autorizar a flexibilização e atribuiu à escolha política da administração, e não uma escolha técnica ou científica, mas econômica, e cobrou posição do governo de cobrança ao governo federal de mais recursos para o RS e assegurar o isolamento social.

Controle de dados

A chefe da Vigilância Epidemiológica do Centro de Vigilância em Saúde (CEVS), Tani  Ranieri, destacou a construção do projeto de distanciamento controlado com a participação das secretarias de Estado, universidades e pessoas de notório saber para definir os melhores indicadores para controlar a situação da pandemia no RS. Explicou que inicialmente o trabalho incluiu o total de casos confirmados por região, tendo em vista o atendimento da retaguarda de hospitalização, prevendo a identificação precoce do estrangulamento hospitalar e atender a população com qualidade e salvar vidas. E também os indicadores em cima do total de casos notificados, mas Tani Ranieri observou que, diante da subnotificação e do trabalho diferenciado na pandemia, com outros testes sendo disponibilizados, e regiões com número maior de pessoas que outras que poderia levar a distorção dessa análise considerando o número de casos dessa região, foi feita a troca pelos casos hospitalizados. Explicou que há controle rígido das notificações de dados dos hospitais, com pouca inconsistência e equipe que está atualizando constantemente, “a troca desse indicador dos casos graves está baseada na situação de maior conhecimento, não estamos menosprezando outros dados”, disse ela, ponderando que “quando chega a ter número importante de casos graves significa grande circulação comunitária naquela região, o que temos mudado são os alertas de segurança que passam de uma bandeira para outra”. Nada foi aleatório, mas baseado em dados e com referência ao fluxo entre as regiões. E destacou o coeficiente de vulnerabilidade dos municípios de cada região, a partir de critérios como densidade populacional, IDH, maior percentual de população acima de 60 anos, incidência de mortalidade precoce por doenças como cardiopatias, e casos de morte precoce até 59 anos, e outros indicadores. Disse, ainda, que foi ampliada a testagem do RS, “estamos testando 100% dos casos de síndrome gripal, para identificar se tem infecção, hoje essa situação está universalizada”.

Dessa forma, o governo tem conseguido acompanhar a ocorrência de casos graves e a velocidade da pandemia, a incidência desses casos nas regiões e o percentual de leitos na região, o que tem permitido maior tranquilidade para negociar estratégias de distanciamento controlado para deter a incidência em determinada região e assistência hospitalar para os pacientes com maior gravidade, afirmou Ranieri. Todos os procedimentos utilizados pelo governo sobre o distanciamento controlado estão disponíveis no site do governo do Estado. As decisões têm sido tomadas pelo Comitê de Dados, coordenado pela Secretaria do Planejamento com participação da secretaria da Saúde, Vigilância Sanitária, universidades e várias entidades. Sem essa ação efetiva, a curva exponencial teria explodido, repercutindo no esgotamento da rede hospitalar, assegurou. Ela solicitou que as dúvidas e indagações dos parlamentares sejam encaminhadas via ofício para a Secretaria da Saúde, para eventuais esclarecimentos. 

Comunidades indígenas e a pandemia

Na Ordem do Dia, os deputados aprovaram requerimento de audiência pública, encaminhado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), para tratar da implementação de políticas públicas nas comunidades indígenas gaúchas durante a pandemia. Antes, o presidente Sérgio Peres deu conhecimento de matéria que pode receber emenda, o PLC 101/2019, da Defensoria Pública. Aguarda a leitura do parecer do relator, deputado Airton Lima (PL), o PL 282/2020, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, desaúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória em processos de adoção.

Reclamação de Araricá

Antes da exposição em Assuntos Gerais, Sergio Peres referiu a solicitação de audiência da comunidade de Araricá, que reclama das contas de luz da RGE, encaminhadas em desacordo com a legislação vigente durante a pandemia. Destacou comunicado recebido do Procon de São Leopoldo, alertando para a proibição de cobrança pelas concessionárias de luz, água e gás de estimativas de gastos dos últimos meses pelos consumidores. O assunto estava na pauta da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor desta quarta-feira.

Sobre o aumento dos casos de feminicídio no RS no período de pandemia, Airton Lima (PL) relatou solicitação endereçada ao presidente da AL, deputado Ernani Polo (PP), para gravação de vídeo institucional sobre esse tema, destacando o trabalho da CCDH nessa área. Sofia Cavedon observou que as deputadas têm feito gravações de alerta em suas redes sociais sobre o feminicídio e locais de ajuda e acolhimento.  

Presenças

Na reunião desta quarta-feira registraram presença o presidente, Sérgio Peres (Republicanos), o vice-presidente, Airton Lima (PL), as deputadas Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Kelly Moraes (PTB) e Any Ortiz (Cidadania), e os deptuados Issur Koch (PP), Jeferson Fernandes (PT), Gaúcho da Geral (PSD) e Rodrigo Maroni (PODEMOS).

Fonte: Agência de Notícias AL/RS

Araricá

O aumento abrupto das taxas de energia elétrica cobradas dos cidadãos de Araricá foi motivo de audiência com vereadores do município, nesta manhã, em meu gabinete na Assembleia Legislativa.

Garanti meu apoio aos vereadores Maximiliano Gomes, Paulo Renato Foss e Gilberto Elsenbach, que solicitam providências sobre o caso. Nos próximos dias, vamos levar o pleito dos moradores à RGE, a fim de revisar o aumento, considerado abusivo pela comunidade.

Comissão de Educação aprova pareceres e ouve pleitos sobre ensino infantil no Vale dos Sinos

Reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (2), em ambiente virtual e utilizando o Sistema de Deliberação Remota, aprovou os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 162/2017, de autoria do deputado Edson Brum (MDB); 266/2017 e 177/2018, ambos propostos pelo deputado Zé Nunes (PT), e 52/2019, de iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT).
 
O PL 162/2017, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Filó e a Stimana Taliana do município de Doutor Ricardo, recebeu parecer favorável da deputada Any Ortiz (Cidadania). O PL 266/2017, que institui o Dia do Assalariado Rural, ganhou parecer favorável do deputado Luiz Marenco (PDT). O PL 177/2018, que reconhece como de relevante interesse cultural o Quilombo Mocambo, teve como relatora a deputada Luciana Genro (PSOL). Também foi aprovado o parecer ao PL 52/2019, que estabelece a promoção de ações que visem a valorização da mulher e meninas e a prevenção e combate à violência contra às mulheres, recebeu parecer favorável da deputada Luciana Genro. 

O colegiado confirmou, ainda, quatro requerimentos de audiência pública. Estes requerimentos vão tratar da inclusão escolar nas escolas da rede estadual de ensino, solicitado pela deputada Sofia Cavedon; de transgeneridades, saúde mental e inclusão, pedido do deputado Pepe Vargas (PT); o corte do ponto dos professores que aderiram à greve do magistério e da aprovação na Câmara Federal do projeto do novo Fundeb, ambos de autoria da deputada Sofia Cavedon. 

A deputada Sofia Cavedon, presidente da Comissão, pediu vista à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 273/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros 19 deputados, constante da pauta da reunião

Assuntos Gerais 

No período dos Assuntos Gerais da reunião os deputados ouviram o relato do vereador de Novo Hamburgo, Ênio Brizola e da empresária Sabrina Wildner, sobre a retomada da atividade econômica na região do Vale do Sinos, relacionada a manutenção da restrição de funcionamento das escolas infantis particulares durante o período da pandemia.

Conforme o vereador, trabalhadores do seu município e região não estão retornando aos seus antigos postos de trabalho por não terem escolas infantis para seus filhos. Ele alertou que o problema atinge especialmente as mulheres. Já a proprietária da escola Infantil Mundo Encantado, em Novo Hamburgo, relatou problemas financeiros das escolas infantis na região do Vale do Sinos, destacando que muitas escolas estão encerrando suas atividades e que cerca de 300 crianças deixaram de ser matriculadas em escolas credenciadas pela prefeitura de Novo Hamburgo neste semestre. 

Por sugestão da deputada Luciana Genro (PSOL), a Comissão vai encaminhar ao Governo do Estado pedido para que ele exija, no protocolo de retorno das atividades econômicas, a garantia de que um dos pais não volte ao trabalho para cuidar dos filhos. O deputado Issur Koch (PP) disse que vai levar ao Governo a preocupação com o fechamento das escolas infantis particulares.

Contracheques

O colegiado tratou de questões relacionadas à reclamações de falta de transparência no detalhamento dos contracheques do magistério estadual. Conforme a presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon, um dos problemas relatados refere-se a redução nominal de salários, a partir da implantação do novo plano de carreira. Ela contou que já entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) sobre o assunto.

A deputada disse também que vai encaminhar representação para o Ministério Público de Contas sobre estes casos e cobrar, via ofício, do governo estadual esclarecimentos sobre a redução salarial de professores. O deputado Issur Koch pediu que a Procuradoria-Geral do Estado também seja questionada sobre o assunto.

Trabalho remoto

Outra pauta debatida pelos parlamentares foi o trabalho remoto dos professores da rede estadual de ensino. Para a deputada Sofia, não há como o governo exigir dos professores investimentos e preparação para trabalho remoto e ao mesmo tempo reduzir o salário do magistério. Ela também quer mais informações sobre o uso de dinheiro público em contratos com empresas de telefonia que devem dispor os programas educacionais remotos, entre outros contratos relacionados à escolha do governo por esta metodologia. 

A deputada Luciana Genro tem o mesmo entendimento. Ela questiona a estratégia do governo de endividar professores com a compra de internet e computadores para dar aulas. Luciana disse que é o governo do Estado quem deve investir nestas aquisições. O deputado Issur Koch lembrou do envolvimento social da rede escolar. Ele salientou que a imensa maioria dos estudantes, especialmente da periferia, não tem acesso à Internet, computadores ou smartphones compatíveis aos programas remotos. Koch reclamou do Banrisul, que segundo ele, deveria se propor a financiar a compra de computadores para professores e alunos.

Corte do ponto

Por último, a deputada Sofia anunciou a realização de audiência pública da Comissão para tratar do corte do ponto dos professores na próxima segunda-feira (8).

Participação 

Participaram da reunião, as deputadas Sofia Cavedon (PT), presidente, Luciana Genro (PSOL) e Any Ortiz (Cidadania) e os deputados Issur Koch (PP), Luís Marenco (PDT), Gaúcho da Geral (PSD), Fernando Marroni (PT), Ruy Irigaray (PSL), Sergio Peres (Republicanos) e Zé Nunes (PT). 

Fonte: Agência de Notícias Assembleia Legislativa RS

Previdência

Governador Eduardo Leita apresenta aos deputados novo plano de previdência 

Debatemos hoje, em videoconferência com o governador, a proposta que assegura ao servidor que optar por migrar do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar o ressarcimento da contribuição previdenciária feita acima do teto do INSS.  Cerca de 21 mil servidores civis poderão aderir ao plano.

Proposta atende a compromisso da Reforma RS para os civis que recebem acima de R$ 6.101,06

Para consolidar a implementação de todas as etapas da reforma da Previdência no Rio Grande do Sul e atender a um compromisso das mesas de diálogo com servidores, o governo do Estado está construindo um projeto de lei complementar instituindo um Benefício Especial.

Discutida com deputados estaduais, representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e chefes de Poderes nesta segunda-feira (1°/6), a proposta assegura ao servidor que optar por migrar do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar o ressarcimento da contribuição previdenciária feita acima do teto do INSS.

“A implantação do Benefício Especial é uma continuidade da Reforma RS, a maior reforma estrutural feita no Brasil, e atende a um compromisso que firmamos com os servidores. O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, realizando mudanças profundas envolvendo todos os Poderes, buscamos o equilíbrio da gestão financeira do Estado”, disse o governador Eduardo Leite durante apresentação à imprensa, também nesta segunda-feira.

Durante o dia, participaram das reuniões o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o presidente do IPE Prev, José Guilherme Kliemann, que atuaram com suas equipes e da Secretaria da Fazenda na elaboração da proposta. Reuniões conduzidas pelo governador também contaram com a participação do vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior, do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e do titular da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal.

A modalidade oferecida não engloba militares (ativos ou inativos) por não existir regime de previdência complementar aplicável a tais servidores. Quanto aos civis, não altera nada para os servidores já inativos, para aqueles que entraram no serviço público a partir de agosto de 2016 (pois já estão sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS), nem para os servidores com remuneração atual abaixo do teto do RGPS.

Dessa forma, o Benefício Especial é voltado aos civis de todos os Poderes, entrantes antes de agosto de 2016, que recebam remuneração acima de R$ 6.101,06 e que estejam na ativa. Projeções da Secretaria da Fazenda indicam um público-alvo de cerca de 21 mil servidores.

A migração para o novo regime reduz os valores a serem futuramente pagos em aposentadorias e pensões pelos fundos previdenciários (Financeiro e de Capitalização), e é benéfica para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema em longo prazo.

Porém, no curto prazo, esse efeito positivo não é observado, já que, em relação ao grupo de servidores que migrarem, há redução imediata de arrecadação da contribuição previdenciária, bem como da respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre o teto do RGPS. Para mitigar esse impacto imediato, o Executivo também está propondo a reestruturação dos fundos de previdência dos servidores civis.

“A reestruturação permite que se evite esse impacto financeiro alto em curto prazo, sendo especialmente relevante neste momento em que estamos sendo impactados pelos efeitos da pandemia de coronavírus”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Leite ressaltou que a proposta apresentada ainda é preliminar e que o governo está aberto a receber sugestões de parlamentares, de representante de entidades e demais Poderes.

“Queremos construir juntos a melhor solução, pensando sempre em promover mudanças para o futuro. Esse é nosso compromisso. Queremos deixar um legado”, afirmou o governador.

Lei Complementar aprovada em dezembro prevê Benefício Especial

Em dezembro de 2019, com a aprovação de Lei Complementar da Reforma da Previdência Civil no Rio Grande do Sul, ficou prevista a apresentação, pelo Executivo, de projeto de lei dispondo sobre a instituição de Benefício Especial para incentivar a migração ao Regime de Previdência Complementar, criado em lei estadual em 2015.

A inclusão desse item na lei foi um compromisso do governo com entidades representativas de servidores, agregando à reforma do Estado uma possibilidade que já existe na União, cujo regime de Previdência Complementar é de 2013 e conta com Benefício Especial para os que desejam migrar.

Para esse grupo de servidores que ganham acima de R$ 6.101,06, a migração é uma alternativa para que possam decidir qual regime previdenciário é mais vantajoso, conforme sua remuneração, tempo de contribuição e perfil de planejamento financeiro, tendo em vista que a Previdência Complementar conta com aportes do servidor e aportes patronais, gerando uma reserva individual e capitalizada no nome do servidor, aumentando, ainda, o conjunto de servidores que poderá valer-se do Plano gerido pela RS-Prev para complementar a aposentadoria.

Para os servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar, as novas alíquotas progressivas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incidirão sobre cada faixa de remuneração até o valor do teto do RGPS (hoje de R$ 6.101,06), sendo que a alíquota máxima que incide até esse valor é de 14% (alíquota máxima efetiva de 11,69%). Esse mesmo teto se aplica aos benefícios futuros de aposentadoria e pensão, que continuarão sendo pagos pelo fundo de previdência ao qual o servidor esteja vinculado (Fundo Financeiro ou Fundoprev/Civil).

No RPPS vigente, para quem não está vinculado ao Regime de Previdência Complementar, as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vão até 22% sobre o total do salário de contribuição (alíquota máxima efetiva de 16,78%). O servidor se aposenta com integralidade ou média dos salários de contribuição, dependendo da data que ingressou no serviço público (data de corte em dezembro de 2003).

Assim, quem está no regime de integralidade ou de média e optar pela Previdência Complementar passará a receber, quando de sua aposentadoria, o teto do INSS e, por meio do Benefício Especial, terá a garantia de uma compensação, no futuro, por suas contribuições no regime anterior.

Ou seja, no modelo proposto no RS, todas as contribuições feitas a mais até a data da migração, que excedem o teto do RGPS, serão corrigidas e revertidas em favor do servidor, quando da aposentadoria.

Quanto ao cômputo do Benefício Especial, o grupo de trabalho constituído especificamente para esse tema, com técnicos da Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e IPE Prev, propôs que o Benefício Especial a que o servidor terá direito é correspondente ao somatório de todos os excessos de contribuição previdenciária ocorridos desde março de 1996 ou da data do seu ingresso no serviço público estadual, se posterior àquela, até a data da migração para o RPC/RS pelo servidor, corrigidos pelo IPCA. A partir daí, esse montante apurado (Benefício Especial) será reajustado pelo índice adotado para os benefícios do RGPS e assim, sucessivamente, ano a ano até a cessação do pagamento.

Em síntese, caso o servidor opte pela adesão ao RPC, há três efeitos:

(a) a redução imediata do desconto da contribuição previdenciária, que resultará em aumento de sua renda líquida mensal em seus contracheques;

(b) o recebimento de compensação sob a forma de Benefício Especial a partir da aposentadoria; e

(c) a alteração do pagamento previsto de sua aposentadoria passando a estar limitado ao teto do RGPS.

O servidor optante passa a ter também a possibilidade de complementar sua aposentadoria contribuindo à parte para a RS-Prev (na qual tem a vantagem de ter também a contribuição do Estado, limitada a 7,5%) ou qualquer plano privado, sob sua escolha (neste caso, sem a contrapartida do Estado).

A possibilidade de adesão ao Regime de Previdência Complementar, que está válida até 19 de agosto de 2020, será estendida por mais três anos a partir da lei que instituir o pagamento do Benefício Especial.

Reestruturação de fundos de previdência civis ajuda a viabilizar Benefício Especial

Em cenários estimados pelo grupo de trabalho técnico, que combinam diferentes níveis de migração variando de 10% a 100% dos servidores do público-alvo, o aumento dos gastos líquidos poderia ir de R$ 205 milhões a R$ 728 milhões a valor presente, no acumulado dos seis primeiros anos, valores extremamente elevados dada a situação fiscal, especialmente com a pandemia.

Adicionalmente, como a criação da Previdência Complementar (2016) foi posterior à criação do fundo de capitalização Fundoprev/Civil (2011), este fundo tem um grupo de servidores com regimes de benefícios heterogêneos, por incluir tanto aqueles cuja aposentadoria se dá pela média de salários de contribuição, sem vinculação com o teto do RGPS (entrantes entre 2011 e 2016), como outro grupo cuja aposentadoria já está limitada ao teto do RGPS (entrantes após agosto de 2016).

Dessa forma, tanto para mitigar o alto custo financeiro de transição com a oferta incentivada de migração com a previsão do Benefício Especial ao longo dos próximos anos, como para alinhar a data de corte do Fundoprev Civil com a data da opção obrigatória pela previdência complementar (agosto de 2016), está sendo proposta a reestruturação dos fundos de previdência dos servidores civis. Pela proposta, haverá transferência dos servidores civis com data de ingresso entre 18/7/2011 e 18/8/2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, com correspondente transferência proporcional do Patrimônio Líquido.

As novas contribuições previdenciárias desses servidores (estimadas em R$ 134 milhões anuais), bem como as patronais, incluindo as acumuladas desde 2011 (estimadas em cerca de R$ 1,8 bilhão no fechamento de dezembro de 2019), passariam a compor ativos do Fundo Financeiro para pagamento das despesas previdenciárias de sua massa geral de servidores, devendo-se ressaltar que não irão para o Tesouro e nem serão depositadas no caixa único do Estado. Esses recursos permanecem vinculados ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Com a mudança, ficam mantidos o regime e os fundos de capitalização tanto para os militares que ingressaram a partir de 18/7/2011 (vinculados ao Fundoprev/Militar) como para os civis que ingressaram após 18/8/2016 (Fundoprev/Civil). Importante destacar que as mudanças não afetam nenhuma regra do Plano RS Futuro, plano de benefícios da RS-Prev, fundação privada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar.

Pela proposta, serão realocados do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro 17 mil vínculos, sendo 14 mil do Poder Executivo e cerca de 3 mil de outros Poderes e órgãos autônomos. Essa transferência do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro não causará qualquer alteração na forma de cálculo de seus benefícios, aposentadorias ou pensões, nem nas suas contribuições previdenciárias presentes ou futuras, inexistindo qualquer impacto nos rendimentos brutos e líquidos desses servidores, seja enquanto ativos ou após sua aposentadoria.

Efeito combinado da proposta dependerá da migração

A proposta combinada da oferta de migração para o Regime de Previdência Complementar com o Benefício Especial e uma reestruturação dos fundos de previdência civil resultará em um maior equilíbrio financeiro e atuarial, em diferentes cenários de adesão, com impactos positivos a valor presente ao longo de 60 anos estimados entre R$ 16 bilhões e R$ 38 bilhões.

É mantido como está o fundo de capitalização tanto para civis entrantes após agosto de 2016 (mesma data de corte da previdência complementar obrigatória) como para militares (entrantes após 2011).

O projeto seguirá com encaminhamentos para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia) e para a Assembleia Legislativa.

Fonte: ASCOM Sefaz e ASCOM IPE Prev | Edição Secom RS  |
Foto:  Felipe Dalla Valle /Palácio Piratini

Para hoje

Bom dia, que Deus abençoe nosso mês de junho!
✅ Iniciamos os trabalhos desta semana com videoconferência com o governador Eduardo Leite, que apresentará detalhes  sobre o projeto de lei que cria um benefício especial para os servidores de todos os poderes do Estado que desejarem mudar de plano de previdência.
A proposição abre a possibilidade de migrar do regime próprio da previdência (RPPS) para o de previdência complementar (RPC), recebendo um incentivo do governo do Estado. O projeto de lei do Poder Executivo estadual deverá ser encaminhado nesta semana à Assembleia Legislativa.Na prática, a proposta criará uma compensação para o servidor que contribui atualmente sobre todo o salário e que, com a migração, passará a pagar a previdência apenas sobre valor que chegar até o teto do INSS. Caso opte pela transferência, o servidor receberá, na aposentadoria, uma parcela excedente, proporcional ao período em que contribuiu para o RPPS. O mecanismo é uma complementação à reforma promovida em 2016 pelo governo de José Ivo Sartori, que criou a previdência complementar.
✅ Também pela manhã, teremos reunião virtual para discutir  problemas enfrentados pela Emater, conforme apresentação  já realizada em reunião no dia 18 de maio. Estão na pauta da audiência a situação orçamentária, personalidade jurídica, planos de reestruturação, entre outros. O encontro é promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Técnica e Extensão Rural da Assembleia Legislativa e contará com a participação do diretor-presidente da Emater, Geraldo Sandro.

Dia Mundial Sem Tabaco

O Dia Mundial Sem Tabaco foi criado em 1987 pela Organização Mundial da Saúde para alertar sobre as doenças e mortes evitáveis relacionadas ao tabagismo.
A dependência do tabaco é responsável pelos altos índices de mortalidade e de incapacidade temporária ou permanente de indivíduos. Entre as principais medidas para erradicar está a Lei Antifumo que torna os ambientes fechados de uso coletivo 100% livres de tabaco, protegendo a população do fumo passivo e contribuindo para diminuição do tabagismo entre os brasileiros. Além disso, as mudanças da legislação brasileira nos últimos anos, como a proibição de propaganda de marcas de cigarro e inclusão de imagens nos maços alertando os malefícios para a saúde, impactaram positivamente para diminuir o número de fumantes.

Republicanas

Os nossos municípios precisam da competência e da seriedade das mulheres na gestão pública. Participei há pouco da abertura do curso de formação online "Estratégias de Campanha Eleitoral para as Mulheres Republicanas Gaúchas". Parabéns à nossa líder estadual das republicanas, Beth Colombo, e a todas as integrantes do movimento Mulheres Republicanas do RS, por essa importante iniciativa de preparação de nossas pré-candidatas.