O deputado
estadual Sergio Peres protocolou, nesta segunda-feira (11), o
projeto de lei nº 413/2023, permitindo a apresentação da carteira de identidade
como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental,
intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista
(TEA),
O objetivo
do parlamentar é reduzir a burocracia e facilitar o acesso das pessoas com
deficiência aos serviços públicos. “É dever do poder público buscar meios de
assegurar dignidade, acessibilidade e melhores condições de vida a todas as
pessoas, sem exceção”, sustenta o autor da proposta, que foi formulada com a
participação de representantes desse segmento da população.
Para a
validade da comprovação, a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo
de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de
Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo. A
proposição altera a Lei nº. 13.320, de 2009, que consolida a legislação
relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Na hipótese
da não apresentação de carteira de identidade, poderá ser apresentado laudo
médico pericial, e este não poderá ser recusado em razão da data do exame ou da
emissão. “As empresas e órgãos públicos, sempre que são procurados por uma
pessoa com deficiência, solicitam laudo atual, e adquirir este laudo, muitas
vezes, demanda tempo e deslocamentos desnecessários, o que resulta em mais
gastos que poderão prejudicar o sustento próprio e da família, além dos
constrangimentos que as pessoas passam para comprovar a sua condição”,
esclarece Peres.
A Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão –, prevê
que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à
acessibilidade e à convivência familiar e comunitária, entre outros previstos
na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte: Jorn. Karine Bertani MTE 9427 | Assembleia Legislativa
Foto: Agência de Fotos AL