CCJ aprova projeto que regulamenta atividade de bombeiro voluntário e outras sete matérias

Em reunião virtual realizada na manhã desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a oito proposições, entre as quais o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a atividade dos bombeiros voluntários no estado.

Duas matérias foram redistribuídas para nova relatoria após terem seus pareceres rejeitados, ambos por nove votos a dois, pelo entendimento de já haver matéria dispondo sobre o tema ou não serem de competência parlamentar: o PL 234/2016, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a publicização das desonerações fiscais no âmbito do Estado, com parecer favorável de Juliana Brizola (PDT), e o PL 39/2019, de Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de educação no Estado, com parecer favorável e emenda de Luiz Fernando Mainardi (PT). O primeiro terá como novo relator Luiz Henrique Viana (PSDB), e o segundo, o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL).   

Veja a relação das matérias com pareceres aprovados:

Projeto de Lei Complementar 143/2020, de Elton Weber (PSB) e mais 37 deputados, que regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual, dispondo sobre a atividade dos bombeiros voluntários. Aprovado por 10 x 0 parecer favorável, com emenda, do relator Sérgio Turra (PP). 

Projeto de Lei 156/2020, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Dia do Policial Militar Rodoviário no Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Tenente Coronel Zucco (PSL). Parecer: Favorável aprovado por 11 x 0.

Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a titularidade de segmento da rodovia RSC-163. Parecer favorável do relator: Frederico Antunes (PP) aprovado por 11 x 0.

Projeto de Lei 258/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS transferir ao município de Bento Gonçalves a titularidade de segmento da rodovia ERS-444. Parecer favorável do relator Sérgio Turra (PP) aprovado por 11 x 0.

Projeto de Lei 61/2019, de Tiago Simon (MDB), que institui o dia 31 de outubro como Dia Estadual da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. Parecer favorável do relator Elizandro Sabino (PTB) aprovado por 11 x 0. 

Projeto de Lei 545/2019, de Zé Nunes (PT), que declara como de relevante interesse cultural do Rio Grande do Sul, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a Festa da Nossa Senhora Czestochowa, de Dom Feliciano e dá outras providências. Parecer favorável de Luiz Henrique Viana (PSDB) aprovado por 10 x 0.

Projeto de Lei 547/2019, de Zé Nunes (PT), que declara como de relevante interesse cultural do Rio Grande do Sul, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Südoktoberfest, realizada no município de São Lourenço do Sul. Parecer favorável de Luiz Henrique Viana (PSDB) aprovado por 10 x 0.

Projeto de Lei 342/2019, de Issur Koch (PP), que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Luiz Fernando Mainardi (PT) aprovado por 9 x zero.

Matérias com pedidos de vista ou retiradas

Deixaram de ser apreciadas nove matérias devido a pedidos de vista (PLs 129/2020, 44/2019, 206/2009, 231/2015, 289/2019 e 137/2020) ou à ausência dos respectivos relatores (PLs 26/2019, 482/2015 e 51/2020). 

Além disso, dois projetos foram retirados para reexame, a pedido dos próprios relatores, os deputados Sérgio Turra (PP) e Juliana Brizola (PDT), respectivamente: o PL 218/2020, de Elizandro Sabino (PTB), sobre atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos, e o PL 85/2020, de Luciana Genro (PSol) e outros dois deputados, sobre regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de ensino da rede privada.

Matérias distribuídas para relatoria

Antes da apreciação da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria dez matérias, conforme segue: 

Proposta de Emenda à Constituição 289/2020, do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).

Projeto de Lei Complementar 264/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. Relator: Tiago Simon (MDB).

Projeto de Lei 260/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).

Projeto de Lei 263/2020, do Dr. Thiago Duarte (DEM), que altera a Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônimo de Estradas de Rodagem (DAER), criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).

Projeto de Lei 265/2020, de Mateus Wesp (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade do ensino da norma culta da Língua Portuguesa nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

Projeto de Lei 266/2020, de Issur Koch (PP), que cria o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

Projeto de Lei 267/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Tucunduva, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).

Projeto de Lei 268/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Arvorezinha, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).

Projeto de Lei 269/2020, de Gaúcho da Geral (PSD), que dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Juliana Brizola (PDT).

Projeto de Lei 270/2020, de Tenente Coronel Zucco (PSL) e mais dois deputados, que institui a Política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. Relator: Sérgio Turra (PP).

Presenças

Participaram da reunião, além do presidente Tiago Simon (MDB), que conduziu os trabalhos, os deputados Vilmar Zanchin (MDB), vice-presidente, Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Juliana Brizola (PDT), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Sergio Peres (Republicanos).

Fonte: Agência de Notícias AL/RS  | Foto: Reprodução / ALRS