Acessibilidade

Muitas vezes, as pessoas com deficiência (PcDs) são impedidas até de trabalhar em determinados locais em função da falta de banheiro acessível. E ao sair de casa também se torna necessário um cuidado excessivo em não se alimentar ou beber. É uma situação não só constrangedora, mas também desumana, que põe em risco a saúde desse segmento da população. 

A Lei 14.859 de 2016, de autoria de Sergio Peres, é considerada uma conquista na busca pela afirmação dos direitos das PcDs, buscando garantir a observância do princípio básico de igualdade entre as pessoas previsto em nossa Constituição Federal.

De acordo com o texto da nova lei, a construção ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).